07/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
02/02/2025 16:50

Juntada de petição
06/01/2025 16:49

Juntada de petição
13/11/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 22:43

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
08/08/2024 04:09

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:24

Juntada de petição
12/12/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2023 10:38

Juntada de petição
28/11/2023 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:08

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:30

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
05/06/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:54

Juntada de petição
16/04/2023 10:41

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0849777-06.2016.8.10.0001 AUTOR: MARGARETE FERREIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHAO PRIMEDICIN ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO) BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - OAB SP253205 - CPF: *23.***.*20-41 (ADVOGADO) DESPACHO Considerando a petição (ID Num. 53864335 - Pág. 1 a 10) e os documentos (ID Num. 53864337 - Pág. 1; ID Num. 53864338 - Pág. 1; ID Num. 53864349 - Pág. 1 a 4; ID Num. 53864350 - Pág. 1 a 4; ID Num. 53864351 - Pág. 1 a 5; ID Num. 53864353 - Pág. 1; ID Num. 53864348 - Pág. 1; ID Num. 53864347 - Pág. 1; ID Num. 53864342 - Pág. 1; ID Num. 53864340 - Pág. 1 a 6; ID Num. 53864341 - Pág. 1 a 6 ; ID Num. 53864346 - Pág. 1 a 2; ID Num. 53864345 - Pág. 1; ID Num. 53864344 - Pág. 1; ID Num. 53864343 - Pág. 1) colacionados pela empresa PRIMEDICIN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.

EPPA, bem como os extratos (ID Num. 54472423 - Pág. 1 a 5) juntados pelo BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 30 (trinta) dias manifestar-se.

Em seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público Estadual.

Após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da SIlva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
14/03/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:43

Juntada de petição
04/11/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:27

Juntada de termo
07/12/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2021 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 22:23

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
29/10/2021 03:17

Decorrido prazo de NONA DELEGACIA REGIONAL DE AÇAILÂNDIA em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 09:48

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2021 08:30

Juntada de Ofício
15/10/2021 08:22

Juntada de termo
14/10/2021 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 12:25

Decorrido prazo de PRIMEDICIN ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 20:21

Juntada de petição
02/10/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:11

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:09

Juntada de termo
29/09/2021 04:20

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
27/09/2021 13:36

Juntada de termo
27/09/2021 12:55

Juntada de petição
27/09/2021 12:54

Juntada de petição
27/09/2021 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:12

Juntada de Ofício
27/09/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:18

Conclusos para despacho
27/09/2021 07:58

Juntada de termo
26/09/2021 17:21

Juntada de petição
25/09/2021 06:24

Juntada de Ofício
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0849777-06.2016.8.10.0001 AUTOR: MARGARETE FERREIRA DA SILVA RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) TERCEIRO INTERESSADO: PRIMEDICIN ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-42 ADVOGADO DO TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - OAB SP 253205 DECISÃO.

Compulsando os autos, observo que a pedido da parte requerente e por ordem deste juízo, foram procedidos 02 (dois) bloqueios de verba pública (ID n° 5051963 - Pág. 2 e 7264959 - Pág. 1), no valor de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais), respectivamente, para fins de aquisição do medicamento TRIENTINE 250 mg.

Verifico, ainda, que tais valores já foram devidamente levantados pela Autora, por intermédio de alvarás (ID nº 5126733 – Pág. 1 e 7265389 – Pág. 1).

Ao prestar contas do levantamento do primeiro valor (ID nº 5126733 – Pág. 1), a requerente juntou tão somente um recibo da Empresa Primedicin (ID nº 5754484).

Em decisão de ID nº 7083441 – Pág. 1 a 2, foi determinado à Autora que prestasse contas dos 02 (dois) alvarás recebidos, mediante a apresentação das competentes NOTAS FISCAIS.

Não obstante tal fato, a Autora limitou-se mais uma vez a colacionar um recibo da Empresa Primedicin (ID nº 10215961 – Pág. 1).

Na sequência, assistida pela Defensoria Pública, em petição de ID nº 12060916 – Págs. 1 a 2, de 04/06/2018, requereu novo bloqueio, no valor de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta reais), sendo que o ESTADO DO MARANHÃO já havia informado em petição datada de 11/10/2017, que a Secretaria de Estado da Saúde adquiriu o medicamento TRIENTINE 250 mg em favor da Sra.

Margarete Ferreira da Silva, mediante o processo de compra nº158837/2017 (cf.

ID n° 8346252 – Pág. 1).

Despacho de ID Num. 38998057 - Pág. 1, intimando-se a parte autora, através da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entendesse de direito.

Petição de ID Num. 39384662 - Pág 1, a autora, assistida pela Defensoria Pública, requereu a intimação do Estado do Maranhão para, no prazo 5 dias, a fim de que entrasse em contato, através do telefone 98 – 987489520 e disponibilizasse um meio para o recebimento do medicamento.

Despacho de ID Num. 46810426 - Pág. 1, determinando o de bloqueio de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil e setecentos e oitenta reais), mantendo-se inalterado os demais tópicos da decisão de ID. 46578648.

Efetivado o bloqueio conforme DEPOSITO JUDICIAL (id Num. 47726950 - Pág. 1).

Em petição de ID Num. 49486291 - Pág. 1, a parte autora assistida pela defensoria Pública informou os dados da conta corrente pessoal para efeito de transferência do valor.

OFICIO N° 1047/2021-SEJUD, endereçado ao BANCO DO BRASIL a fim de que procedesse a transferência do valor de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta reais) com seus juros e acréscimos da Conta Judicial 3100133890195 e transfira para o Credor MARGARETE FERREIRA DA SILVA, CPF: *24.***.*83-08, na Agência: 1639-X Conta: 38694-4, Banco do Brasil e SISBAJUD.

Juntada de RECIBO da empresa PRIMEDICIN (id Num. 51776997 - Pág. 1) no valor de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta reais).

Em petição de ID Num. 52274394 - Pág. 1 a 8, a empresa PRIMEDICIN, após uma exaustiva alegações, afirma não ter emitido o último recibo datado de 24/08/2021 apresentado pela Sra.

MARGARETE, o qual não reconhece, em valor muito superior ao fornecimento de 02 caixas do medicamento.

Despacho de ID Num. 53062394 - Pág. 1, diante das informações prestadas pela empresa alhures mencionada, foi determinado a intimação da Defensoria Pública para manifestar-se nos autos, bem como vistas ao Ministério Público.

Em petição de ID Num. 53124830 - Pág. 1 a 3, o Defensor Público - DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO, informou que os fatos narrados pela empresa são graves e merecem apuração e investigação imediata, informando que fez a juntada do documento “recibo de compra”, e que entreu em contato com a Autora, via whatsapp, no qual foi enviado o referido documento, conforme comprovam os “prints”, oportunidade em que requereu várias diligências.

Vieram conclusos.

Relatei.

DECIDO.

Desta feita, hei por bem determinar as seguintes providências: 1) Oficie-se o Gerente do BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1639 para, no prazo de 72 horas enviar o extrato da conta corrente nº 38694-4 em nome de MARGARETE FERREIRA DA SILVA - CPF-*24.***.*83-08, período de agosto/2021 até a presente data, efetuando imediatamente o bloqueio de eventuais valores constantes na aludida conta, até o montante de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil e setecentos e oitenta reais). 2) Intime-se a empresa PRIMEDICIN ASSESSORIA E SERVIÇOS EPP, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as NOTAS FISCAIS referentes os bloqueios realizados a anteriormente, sob pena de, em caso de descumprimento, ser arbitrada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser imputada a empresa. 3) Por fim, proceda pesquisa junto ao SISTEMA RENAJUD/INFOJUD e SREI para averiguação de bens móveis e IMÓVEIS em nome da autora, procedendo-se o respectivo bloqueio.

Atentem-se as partes que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ambos têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Diante das informações constante nos autos, DETERMINO o envio ao Ministério Público Estadual para apuração de crimes a serem imputados a autora nos termos do art. 40, do CPP.

Publique.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 23 de Setembro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
23/09/2021 15:36

Juntada de petição
23/09/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 12:11

Outras Decisões
23/09/2021 08:59

Conclusos para decisão
23/09/2021 08:58

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:41

Juntada de petição
22/09/2021 15:37

Juntada de petição
22/09/2021 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:48

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:40

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:16

Juntada de petição (3º interessado)
31/08/2021 08:00

Juntada de petição
03/08/2021 12:25

Juntada de termo
27/07/2021 11:47

Juntada de Ofício
22/07/2021 09:48

Juntada de petição
20/07/2021 08:45

Juntada de petição
14/07/2021 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2021 08:45

Juntada de Certidão
11/07/2021 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/07/2021 23:59.
22/06/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 16:00

Juntada de protocolo BACENJUD
17/06/2021 16:58

Juntada de bloqueio total BACENJUD
14/06/2021 10:26

Juntada de protocolo BACENJUD
03/06/2021 07:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:59

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:53

Juntada de protocolo BACENJUD
01/06/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 19:58

Deferido o pedido de MARGARETE FERREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*83-08 (AUTOR)
03/05/2021 22:21

Conclusos para despacho
03/05/2021 22:21

Juntada de Certidão
18/04/2021 02:01

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:05

Conclusos para decisão
17/02/2021 10:01

Juntada de petição
09/02/2021 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO em 27/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:56

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:11

Juntada de petição
20/01/2021 09:27

Juntada de petição
13/01/2021 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 18:55

Juntada de diligência
08/01/2021 08:14

Expedição de Mandado.
08/01/2021 08:11

Juntada de Carta ou Mandado
08/01/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:21

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:20

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:58

Juntada de petição
15/12/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:22

Conclusos para despacho
28/10/2020 09:21

Juntada de Certidão
28/10/2020 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 08:36

Conclusos para despacho
04/08/2020 10:51

Juntada de petição
21/07/2020 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 22:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:03

Conclusos para despacho
01/07/2020 09:15

Juntada de petição
30/06/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 22:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 08:24

Conclusos para despacho
08/06/2020 16:35

Juntada de petição
06/06/2020 10:20

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:26

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:26

Audiência conciliação cancelada para 07/05/2020 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/05/2020 15:25

Juntada de Certidão
20/05/2020 00:56

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:52

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 17:24

Juntada de diligência
12/03/2020 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 11/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:43

Juntada de petição
02/03/2020 10:11

Expedição de Mandado.
02/03/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 09:54

Audiência conciliação designada para 07/05/2020 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/03/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 08:21

Conclusos para decisão
17/02/2020 20:37

Juntada de petição
06/02/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 09:52

Juntada de petição
11/10/2019 07:49

Conclusos para despacho
11/10/2019 07:48

Juntada de Certidão
06/10/2019 01:10

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 07:18

Conclusos para decisão
17/06/2019 13:00

Juntada de petição
15/05/2019 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 08:46

Juntada de Ato ordinatório
14/05/2019 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 10:38

Juntada de petição
23/04/2019 17:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/04/2019 11:19

Juntada de Petição de diligência
16/04/2019 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2019 13:11

Expedição de Mandado.
16/04/2019 13:09

Juntada de Ofício
11/04/2019 06:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 17:45

Juntada de petição
19/02/2019 09:01

Juntada de petição
06/02/2019 07:52

Conclusos para decisão
04/02/2019 11:55

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/01/2019 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica
23/01/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 08:32

Conclusos para despacho
18/10/2018 08:31

Juntada de Certidão
17/10/2018 15:42

Juntada de petição
10/10/2018 01:10

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 09/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/10/2018 23:59:59.
18/09/2018 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2018 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 09:26

Juntada de petição
04/06/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 12:53

Conclusos para despacho
26/02/2018 08:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 17:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 15:29

Juntada de petição
30/08/2017 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/08/2017 23:59:59.
25/08/2017 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 13:46

Juntada de petição
09/08/2017 08:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 02:11

Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA DA SILVA em 03/08/2017 23:59:59.
07/08/2017 11:43

Juntada de Alvará
07/08/2017 11:10

Juntada de e-mail
04/08/2017 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 09:02

Expedição de Mandado
01/08/2017 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica
26/07/2017 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica
25/07/2017 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2017 10:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2017 15:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 10:01

Conclusos para despacho
18/04/2017 11:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2017 11:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/03/2017 23:59:59.
08/03/2017 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica
21/02/2017 11:48

Juntada de Alvará
15/02/2017 11:16

Juntada de Ofício
09/02/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2017 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/02/2017 23:59:59.
30/01/2017 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2017 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica
27/01/2017 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica
27/01/2017 12:32

Expedição de Mandado
27/01/2017 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2017 09:32

Conclusos para despacho
14/12/2016 19:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2016 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica
09/12/2016 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 17:20

Juntada de termo
28/11/2016 10:32

Conclusos para despacho
28/10/2016 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2016 23:59:59.
27/10/2016 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 12/09/2016 23:59:59.
20/10/2016 09:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2016 12:09

Juntada de Certidão
10/10/2016 11:52

Juntada de Certidão
29/09/2016 07:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2016 12:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2016 17:55

Juntada de Certidão
01/09/2016 11:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2016 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica
18/08/2016 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica
18/08/2016 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica
17/08/2016 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2016 10:52

Conclusos para decisão
10/08/2016 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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