TJMA - 0804136-53.2020.8.10.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

TANIA DE FATIMA MORAES LIMA

CPF *38.***.*41-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2021 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 01:31

    Decorrido prazo de TANIA DE FATIMA MORAES LIMA em 04/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 01:31

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 21:13

    Decorrido prazo de TANIA DE FATIMA MORAES LIMA em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 21:13

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 03:25

    Publicado Intimação em 27/09/2021.

  • 29/09/2021 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 29/09/2021 03:25

    Publicado Intimação em 27/09/2021.

  • 29/09/2021 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804136-53.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: TANIA DE FATIMA MORAES LIMA DECISÃO: O patrono do autor apresentou petição requerendo cumprimento de sentença, alusivo aos honorários de sucumbência, fixado no édito condenatório.

    Assim, pede que seja observado o art. 523, do CPC/2015 para cumprimento da obrigação.

    Com efeito, as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária obedecem a um diploma legislativo especial, qual seja, o Decreto-Lei 911/69.

    Ocorre que este diploma normativo sofreu algumas alterações com o advento da Lei nº 13.043/2014, sendo a maioria delas destinadas a tutelar a posição jurídica do credor fiduciário.

    Dentre as diversas alterações, temos que a nova redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 traz ao texto legal um posicionamento já firmado pela jurisprudência pátria, qual seja, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas ao devedor fiduciante quanto ao preço da venda do bem, ao pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.

    Em outras palavras, uma vez que o bem foi apreendido e foi levado ao leilão pelo banco fiduciário, é direito do devedor ter ciência dos valores arrecadados com a negociação e, por conseguinte, reaver parte da quantia a título de ressarcimento, caso o valor da venda seja superior ao débito.

    De fato, a partir do momento que o fiduciante deixa de efetuar o pagamento de parte das parcelas e o bem é apreendido em ação específica e, por consequência, vendido pela instituição financeira, deve a empresa reter apenas a quantia devida pelo inadimplemento, sob pena de caracterizar-se enriquecimento ilícito.

    Portanto, temos que, em havendo parcelas pagas pelo autor, tem esse direito a apuração do saldo com a devida prestação de contas, bem como a restituição deste montante.

    E diga-se de passagem, as despesas decorrentes de honorários de sucumbência e custas processuais, deverão ser objeto de pagamento oriundo do dinheiro havido da venda extrajudicial, sendo, portanto, a cobrança efetivada tão somente em caso de insuficiência de numerário decorrente da alienação.

    Por tais razões, caberá ao banco fiduciário efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência em favor de seu patrono, com aqueles valores.

    Ante o exposto, indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença, ressalvada a possibilidade de execução, caso os valores decorrentes da venda extrajudicial do veículo sejam insuficiente para quitação dos honorários de sucumbência, cujo incidente (cumprimento de sentença), será, obrigatoriamente instruído com a prestação de contas para averiguar a existência de saldo devedor.

    Preclusa a decisão, arquivem-se os presentes autos.

    Custas como recolhidas.

    Intime-se.

    São Luís (MA), 20 de setembro de 2021 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.  

  • 23/09/2021 13:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 13:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2021 11:11

    Outras Decisões

  • 20/09/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 12:16

    Transitado em Julgado em 12/08/2021

  • 16/08/2021 11:44

    Juntada de petição

  • 14/08/2021 00:24

    Decorrido prazo de TANIA DE FATIMA MORAES LIMA em 12/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:24

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2021 23:59.

  • 25/07/2021 13:41

    Publicado Intimação em 20/07/2021.

  • 25/07/2021 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

  • 25/07/2021 13:41

    Publicado Intimação em 20/07/2021.

  • 25/07/2021 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

  • 16/07/2021 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 08:45

    Juntada de termo de juntada

  • 12/07/2021 10:28

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 02/12/2020 16:37

    Juntada de petição

  • 11/11/2020 02:46

    Decorrido prazo de TANIA DE FATIMA MORAES LIMA em 10/11/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 16:48

    Juntada de petição

  • 16/10/2020 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2020 13:46

    Juntada de diligência

  • 16/10/2020 12:21

    Juntada de petição

  • 14/10/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 12:34

    Juntada de termo

  • 14/10/2020 12:07

    Juntada de diligência

  • 19/03/2020 02:10

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 16:08

    Juntada de petição

  • 12/03/2020 11:58

    Juntada de petição

  • 11/03/2020 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2020 15:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/03/2020 15:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 16:48

    Juntada de petição

  • 21/02/2020 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/02/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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