31/10/2023 17:51

Baixa Definitiva
31/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/10/2023 17:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2023 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ARAÚJO RODRIGUES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:11

Decorrido prazo de IEDA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:11

Decorrido prazo de Governo do Estado do Maranhão em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:34

Juntada de petição
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO N° 0811703-04.2021.8.10.0001 Sessão Virtual : De 22.8.2023 a 29.8.2023 Apelante : Estado do Maranhão Procuradora : Milla Paixão Paiva Apelado : Willion Bastos Advogada : Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7.626-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCLUSÃO DO CADASTRO CNIS.

INSS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077/2015; II.

Comprovado o término do vínculo contratual, deve ser promovida a baixa dos registros do empregado perante os cadastros do governo federal; III.

O apelado teve seu pedido de aposentadoria indeferido em razão da omissão na baixa no vínculo empregatício já extinto e, mesmo após o requerimento administrativo, em fevereiro de 2018, só veio a ter atendido seu pleito, em 19.5.2021, mediante decisão judicial; IV.

O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razões pelas quais deve ser mantida a quantia fixada pelo juiz de base no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); V.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria geral de justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho Lacerda.

São Luís/MA, 29 de agosto de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
01/09/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
30/08/2023 15:12

Juntada de petição
30/08/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:43

Juntada de parecer do ministério público
16/08/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2023 09:29

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 14:48

Juntada de petição
20/07/2023 08:36

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 12:07

Recebidos os autos
12/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/07/2023 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2023 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:26

Decorrido prazo de Governo do Estado do Maranhão em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 13:01

Juntada de parecer do ministério público
24/03/2023 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 14:46

Juntada de petição
23/03/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 01:17

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811703-04.2021.8.10.0001 APELANTE: WILLION BASTOS ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA N. 7626-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando os autos, verifico tratar-se de Recurso de Apelação Cível distribuído por equívoco a este Relator, tendo em vista que a matéria tratada é de competência das Câmaras de Direito Público, conforme determina o artigo 20-A, inciso II do RITJMA.

Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao Órgão Colegiado competente, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 255/2022 e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a consequente baixa da atual distribuição.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
13/03/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2023 10:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/03/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 08:18

Determinada a redistribuição dos autos
25/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
07/02/2023 19:53

Recebidos os autos
07/02/2023 19:53

Conclusos para decisão
07/02/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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