14/12/2021 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802424-75.2020.8.10.0147 DEMANDANTE: EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 DEMANDADO: FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME, EDUARDO BRANCHER FORMIGHIERI Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474, ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864 Sr.(a) FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME e outros De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Obs: Fica designado pela Juíza Titular Nirvana Maria Mourão Barroso, o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações, atendimento do público em geral, e, mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas.

Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente
13/12/2021 09:17

Baixa Definitiva
13/12/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2021 08:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/12/2021 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO BRANCHER FORMIGHIERI em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:18

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:18

Decorrido prazo de FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:11

Publicado Intimação de acórdão em 18/11/2021.
18/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802424-75.2020.8.10.0147 RECORRENTE: FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME REQUERENTE: EDUARDO BRANCHER FORMIGHIERI Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474-A, ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864-A RECORRIDO: EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALUGUEL DE VEÍCULO (CAMINHÃO).

DEVER DE ZELO E CONSERVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM LOCADO.

FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSENTE. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor de R$ 9.043,73 (nove mil e quarenta e três reais e setenta e três centavos), pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e julgar improcedente o pleito de danos morais.(...)” 3.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4.

A autora comprovou seu direito de ser ressarcida pelos locativos devidos pelo aluguel à ré do caminhão, no período de 01/11/2018 a 31/12/2018. 5.

A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II do CPC, tendo em vista que não comprovou a pré-existência de vícios ou defeitos no caminhão.

Tampouco provou que tenha comunicado o autor acerca do defeito, concedendo-lhe prazo para substituição do bem ou conserto da avaria. 5.1.

Conforme consignado pelo juízo monocrático a ré (locatária) possui responsabilidade pela guarda, conservação e perfeito funcionamento dos equipamentos que lhe foram disponibilizados, em regime de locação, o que não exime a locatária do pagamento do aluguel ajustado. 6.

Quanto ao acidente, adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença: “(...) Em oitiva testemunhal, constatou-se que apesar da alegação de contrato não cumprido, pela ocorrência de acidente com o motorista na direção do veículo e retomada a prestação do serviço somente após o fim da colheita, não logrou êxito o devedor em demonstrar que comunicou a ocorrência à parte autora em tempo hábil para possibilitar a substituição do motorista e até mesmo do veículo se fosse o caso, ou obter a negativa que lhe fizesse jus a abstenção do pagamento.(...)” 7.

Não comprovada nenhuma causa que justifique o abatimento proporcional do preço ou que exima o requerido do pagamento dos alugueis, a sentença de base deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 9.

Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1258/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ (1º suplente).

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,05/11/2021 à 11/11/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
16/11/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 13:43

Conhecido o recurso de FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2021 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802424-75.2020.8.10.0147 REQUERENTE: EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405-A RECORRIDO: FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME e outros Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474-A, ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1.

Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 05/11/2021 e término as 14:59 h do dia 11/11/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 1.1.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
20/10/2021 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 21:30

Recebidos os autos
13/10/2021 21:30

Conclusos para despacho
13/10/2021 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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