10/06/2022 08:58

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 07:48

Recebidos os autos
10/06/2022 07:48

Juntada de despacho
12/05/2022 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/05/2022 22:44

Juntada de Ofício
09/05/2022 20:22

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:51

Juntada de contrarrazões
04/03/2022 17:01

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 22:02

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 22:01

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:58

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
01/02/2022 09:58

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
25/01/2022 16:42

Juntada de apelação
20/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
20/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805804-38.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: EXPEDITO FERNANDES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por EXPEDITO FERNANDES DA CONCEICAO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/01/2022 04:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 04:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:37

Julgado improcedente o pedido
19/11/2021 16:29

Conclusos para julgamento
19/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:28

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:25

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 17:03

Juntada de petição
29/09/2021 17:51

Juntada de apelação
27/09/2021 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0805804-38.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITO FERNANDES DA CONCEICAO Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB: PI19842 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo Caxias, 21 de setembro de 2021.

Jamile Ferreira Paz Técnico Judiciário
21/09/2021 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 01:25

Juntada de Certidão
21/09/2021 01:23

Juntada de Certidão
21/09/2021 01:22

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:26

Juntada de réplica à contestação
03/09/2021 08:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 07:46

Juntada de contestação
03/08/2021 05:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 05:29

Juntada de mandado
29/07/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 15:56

Conclusos para decisão
10/06/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808219-91.2021.8.10.0029

Antonio Felix Pereira da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0808220-76.2021.8.10.0029

Antonio Felix Pereira da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0808220-76.2021.8.10.0029

Antonio Felix Pereira da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0057751-98.2014.8.10.0001

Herbert Henrique Nunes Barros

Estado do Maranhao

Advogado: Andrea Karla Sampaio Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805804-38.2021.8.10.0029

Expedito Fernandes da Conceicao

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2022 08:21

Exibir Processo