16/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:07

Decorrido prazo de NIVEA DE AQUINO PISETTA em 18/05/2022 23:59.
14/06/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 08:33

Transitado em Julgado em 18/05/2022
27/04/2022 13:38

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:55

Indeferida a petição inicial
20/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 20:15

Decorrido prazo de 12ª VARA FEDERAL DO MARANHÃO em 03/02/2022 23:59.
20/01/2022 08:30

Expedição de Informações pessoalmente.
20/01/2022 08:27

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:59

Decorrido prazo de NIVEA DE AQUINO PISETTA em 14/10/2021 23:59.
26/09/2021 00:02

Publicado Intimação em 21/09/2021.
26/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0817986-43.2021.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros (3) ESPÓLIO DE: JOSE DAS MERCES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado: NIVEA DE AQUINO PISETTA OAB: MA12002 Endereço: desconhecido DESPACHO: Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus JOSÉ DAS MERCES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF n. *49.***.*28-91.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 - Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - Ao Juízo da 12ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão que fora proposta em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, processo nº 0016491-79.2017.4.01.3700, que deu origem ao precatório que encontra se em tramitação, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valor de titularidade de JOSÉ DAS MERCES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF n. *49.***.*28-91.

Em caso positivo, solicito que o valor seja colocado à disposição deste Juízo sucessório para a adjudicação dos herdeiros. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus e proceda à correção no assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis_MA, Quinta-feira, 20 de Maio de 2021.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
18/09/2021 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:06

Conclusos para despacho
12/05/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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