11/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800664-29.2023.8.10.0069 AUTOR: ANA LUCIA COUTINHO COSTA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Ana Lucia Coutinho Costa, em face do Município de Araioses-MA, ambos devidamente qualificados na inicial, distribuída, inicialmente, na justiça trabalhista da cidade de Barreirinha/MA.

Decisão ID 88700378 - pág. 96/106, proferida em sede de Recurso de Revista do Tribunal Superior do Trabalho - TST, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, bem como anulando todos os atos decisórios anteriormente praticados e reconhecendo a competência desta justiça comum estadual para o processamento e julgamento do feito, devidamente transitada em julgado.

Sendo assim, acato a decisão que declinou a competência para o julgamento do presente feito à esta justiça comum, em respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADIn n° 3.395-6/DF, que define ser da competência da Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, validade e eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública.

Dessa forma, não obstante o acima exposto, entendo que esse juízo não é competente para processar e julgar verbas oriundas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pois os mesmos só tem existência dentro de uma relação de emprego.

Outra justiça, a não ser a Trabalhista, não pode julgar causas que envolvam o saque do FGTS e o aviso prévio, porque se trata de verba eminentemente trabalhista, que tem sua gênese em uma relação de emprego, espécie do gênero relação de trabalho.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para emendar a inicial, adequando-a corretamente aos termos do art. 319 do CPC, especialmente quanto ao juízo a que é dirigida, bem como adequar os pedidos, no prazo de 15 dias (art. 321, caput, NCPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, NCPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Araioses, 31 de março de 2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses/MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 10 de abril de 2023.

Eu NATHALY GABRIELE OLIVEIRA DE MELO, Tecnico Judiciario, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
23/02/2022 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/02/2022 12:37

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:36

Juntada de contrarrazões
21/02/2022 01:19

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
17/01/2022 19:35

Juntada de apelação / remessa necessária
03/12/2021 00:22

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:34

Julgado improcedente o pedido
10/11/2021 08:40

Conclusos para decisão
06/11/2021 07:24

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:29

Juntada de petição
03/11/2021 08:11

Juntada de petição
19/10/2021 07:55

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827183-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANA KEYLLA PINTO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OABMA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OABCE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015).

São Luís, 14 de outubro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
15/10/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 13:30

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:26

Juntada de réplica à contestação
26/09/2021 10:42

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827183-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANA KEYLLA PINTO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 17 de setembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
20/09/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:28

Juntada de Certidão
04/09/2021 08:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 08:53

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2021 19:01

Juntada de Certidão
09/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:38

Conclusos para despacho
01/07/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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