10/01/2022 13:20

Baixa Definitiva
10/01/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/01/2022 13:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/01/2022 12:51

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:02

Juntada de petição
24/11/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2021.
24/11/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0800579-81.2020.8.10.0058 RECORRENTE:CARLOS MAGNO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA (OAB/MA 12.021) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação em destaque. Na origem, o recorrente promoveu cumprimento de sentença proferida contra o recorrido na Ação Coletiva 8.131/2000, vencida pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Maranhão (ASSEPMMA).

O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito por entender que o título executivo (ainda) é ilíquido, posto que a sentença coletiva ainda está em fase de liquidação na respectiva ação (coletiva) (ID 10136974). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Quinta Câmara Cível (acórdão de ID 11269126).

Inconformado, opôs embargos de declaração, rejeitados à unanimidade no acórdão de ID 12449430. No recurso especial, os recorrentes alegam ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC e ao TEMA 880 do STJ (ID 12543110). Contrarrazões no ID 12976087. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado registrou que não há nos autos “[…] assiste razão ao magistrado de base, pois o título executivo judicial, objeto do presente cumprimento de sentença ainda não foi liquidado, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, como se infere da última decisão proferida na ação de conhecimento” (ID 11269126). A revisão do acórdão demandaria do STJ a revisão das premissas de fato definidas pela Corte local, pretensão que sabidamente esbarra na Súmula/STJ 07.

Assim: “Sobre as questões que envolvem a formação e obtenção do título, bem como sua liquidez, certeza, exigibilidade, e todos os demais atributos que autorizam sua execução, no tempo e do modo como pleiteado, a Corte de origem concluiu que para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide, mais uma vez, na hipótese a Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1708065, rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 15/03/2021).

Ante o exposto, inadmito o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 16 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
22/11/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:54

Recurso Especial não admitido
13/11/2021 12:51

Conclusos para decisão
13/11/2021 11:56

Juntada de termo
12/11/2021 23:20

Juntada de contrarrazões
29/09/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/09/2021 13:05

Juntada de Certidão
19/09/2021 12:05

Juntada de recurso especial (213)
19/09/2021 12:03

Juntada de recurso especial (213)
17/09/2021 01:52

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
17/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.09.2021 A 13.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800579-81.2020.8.10.0058 PAÇO DO LUMIAR/MA EMBARGANTE: CARLOS MAGNO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA (OAB MA 12021) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Com efeito, considerando as razões dos declaratórios, não se verifica omissão no julgado, ou qualquer outro vício a ensejar a modificação do acórdão, isso porque as alegações novamente trazidas à baila pelo recorrente já foram discutidas no acórdão ora embargado.

III.

Rediscussão de matéria.

Descabimento.

IV.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2021 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 15:50

Juntada de petição
19/08/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2021 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2021 10:34

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 22:48

Juntada de petição
05/08/2021 22:47

Juntada de petição
05/08/2021 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.
05/08/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
02/08/2021 22:18

Juntada de petição
29/07/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2021 20:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/07/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 18:02

Conhecido o recurso de CARLOS MAGNO FERREIRA DE JESUS - CPF: *69.***.*81-20 (APELANTE) e não-provido
05/07/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 14:41

Juntada de petição
28/06/2021 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2021 14:37

Juntada de petição
09/06/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2021 13:50

Juntada de parecer
07/05/2021 09:43

Juntada de petição
30/04/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 30/04/2021.
29/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 22:47

Juntada de petição
28/04/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:42

Recebidos os autos
20/04/2021 15:42

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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