TJMA - 0812729-74.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DOS REIS LYRA

CPF *95.***.*77-00

Advogados

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB: 765/MA

CPF *12.***.*12-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 12:45

    Juntada de termo

  • 14/08/2023 12:44

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/12/2022 09:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 02/12/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 06:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2022 23:59.

  • 11/10/2022 04:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 15:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2022 15:26

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 19/09/2022 00:08

    Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2022 16:00

    Recurso Especial não admitido

  • 11/07/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 08:28

    Juntada de termo

  • 11/07/2022 08:25

    Juntada de contrarrazões

  • 27/05/2022 09:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 27/05/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 18:34

    Juntada de recurso especial (213)

  • 11/05/2022 10:25

    Juntada de petição

  • 06/05/2022 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2022.

  • 05/05/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 14:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 09:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/03/2022 20:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/03/2022 10:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/02/2022 14:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2022 15:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2021 13:21

    Juntada de contrarrazões

  • 27/09/2021 11:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/09/2021 10:39

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 20/09/2021 00:37

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 17/09/2021 16:36

    Juntada de malote digital

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812729-74.2020.8.10.0000 AGRAVANTE:JOSÉ CARLOS DOS REIS LYRA ADVOGADO:DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E OUTRO AGRAVADO:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RELATORA : DESA.

    NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA   EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINTSEP/MA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO - POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.

    I - O termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de Execução Individual de sentença coletiva proferida em desfavor da Fazenda Pública se dá com a homologação dos cálculos, por se tratar de sentença ilíquida, ainda que posterior ao trânsito em julgado, haja vista a impossibilidade de execução antes de liquidado o título.

    Prescrição rejeitada; II – cabível a determinação, na decisão agravada, de suspensão da Execução Individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), pelo prazo de 01 (um) ano, já que estão pendentes de julgamento embargos de declaração que têm o condão de modificar as pretensões executórias individuais.

    III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial.

    ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

    Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Presidência da Desa.

    Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Procurador de Justiça: Teodoro Peres Neto.   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA

  • 16/09/2021 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2021 10:12

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e não-provido

  • 31/08/2021 23:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2021 12:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/08/2021 17:37

    Juntada de petição

  • 12/08/2021 11:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2021 20:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/04/2021 10:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/04/2021 10:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/04/2021 21:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/04/2021 18:14

    Juntada de contrarrazões

  • 29/03/2021 12:02

    Juntada de petição

  • 26/03/2021 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 24/03/2021 12:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2021 12:27

    Juntada de malote digital

  • 24/03/2021 11:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2021 12:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/09/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840806-61.2018.8.10.0001

Paulo Fernando Sousa Sena

Residencial Cidade Jardim Vi Spe-LTDA

Advogado: Luciana Costa Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0840806-61.2018.8.10.0001

Paulo Fernando Sousa Sena

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2018 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0800933-09.2020.8.10.0058

Carlos Antonio dos Santos Melo

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800933-09.2020.8.10.0058

Carlos Antonio dos Santos Melo

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800933-09.2020.8.10.0058

Manoel Antonio Rocha Fonseca

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2020 10:34

Exibir Processo