26/08/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:16

Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 18/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/06/2025.
24/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de RAYFRAN DE BRITO NEVES em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:42

Publicado Intimação em 11/06/2025.
23/06/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
22/06/2025 16:02

Juntada de petição
21/06/2025 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.
20/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
19/06/2025 00:10

Decorrido prazo de WESLY CHAVES RESPLANDES em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:28

Recebidos os autos
06/06/2025 10:28

Juntada de despacho
27/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/10/2023 10:58

Juntada de Ofício
09/10/2023 23:46

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 01:36

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:56

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:05

Decorrido prazo de RAYFRAN DE BRITO NEVES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:05

Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:05

Decorrido prazo de WESLY CHAVES RESPLANDES em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 21:01

Juntada de apelação
08/08/2023 02:05

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801532-10.2021.8.10.0026 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCELO EDUARDO INTROVINI Réu: OLINDA SILVA DE ANDRADE e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARCELO EDUARDO INTROVINI vs.

OLINDA SILVA DE ANDRADE e outros Identificação do Caso: [Perdas e Danos] Suma do pedido: a) seja declarada a nulidade de cláusula arbitral, mantendo-se a competência material para conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário; b) Sejam as requeridas condenadas, solidária ou subsidiariamente, a ressarcir ao autor o total de R$ 39.841,87, acrescidos dos consectários legais de juros e correção na forma da lei; Suma da Contestação: 1.

Que o autor não residiu no imóvel; que o autor não empreendeu reformas para tornar o imóvel habitável, pois o mesmo já era habitável e conservado, com as suas manutenções em dia; não houve quaisquer garantias pelas requeridas de que o imóvel estava apto a financiamento; que as notas fiscais e recibos foram emitidos em data posterior ao término do contrato e que, contestando ainda, as assinaturas apostas nos documentos; que o autor inadimpliu contrato deixando de pagar o valor acordado para aquisição do imóvel, bem como os alugueis. 2.

Em sede de reconvenção requer o pagamento dos alugueis referente ao período de 05.11.2019 a 05.05.2020, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da fixação de multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e indenização por dano material no valor de R$ 1.345,58 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Principais ocorrências: 1.

Contestações com reconvenção apresentadas no prazo legal. 2.

Réplica com manifestação ao pedido reconvindo apresentada tempestivamente, onde sustenta o autor reconvindo em sede de preliminar a inépcia da inicial e no mérito, sustenta o principio da exceção do contrato não cumprido e impugna os comprovantes das despesas para reparo do imóvel supostamente realizadas pelas rés reconvindas. 3.

Instadas a manifestarem sobre o interesse na produção de mais provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento das requeridas e inquirição de testemunhas.

As requerida manifestaram interesse na juntada de novos documentos e prova oral consistente no depoimento da autora e inquirição de testemunhas. 4.

Dispensada a produção de provas. 5 .

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). É o caso de incidência do art. 355, I, CPC.

Este juízo é competente para apreciar e julgar a causa, ante a ausência de Câmara Arbitral nesta Comarca. "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990".

AgInt no AREsp 1147805/RS.

Passo à análise do mérito.

O cerne da lide gira em torno da existência das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual.

Não há vistoria ou documento emitido pela Caixa Econômica Federal a comprovar a negativa de obtenção de crédito habitacional em razão do não enquadramento do imóvel nos padrões de financiamento da instituição, nem tão pouco cláusula contratual ou indício de acordo verbal condicionando o adimplemento à obtenção de financiamento bancário pela parte autora - art. 373, inciso I, CPC.

Também não há demonstração inequívoca de que as benfeitorias no imóvel foram realizadas pelo autor - art. 373, inciso I, CPC.

Os comprovantes das despesas possuem data posterior ao término do contrato, não servindo, portanto, como meio de prova apto a ensejar a condenação em reparação pelos danos materiais alegados.

A simples alegação de um fato judicialmente controvertido sem o devido lastro probatório não faz prova de sua veracidade (art. 374, III, CPC).

Não obstante a isso, a cláusula 9.2 do instrumento contratual estabelece que “quaisquer obras ou modificações poderão, de consentimento por escrito do locador, ser realizadas, e depois serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, quaisquer que sejam podendo ser retiradas sempre e quando o imóvel fique na condição original”. (grifo meu) Logo, não se incumbiu a parte autora de demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido inicial deve ser rejeitado - art. 373, inciso I, CPC.

No tocante ao pedido reconvencional, a narrativa dos fatos é inteligível, possibilitando o juízo de conhecimento.

REJEITO a preliminar de inépcia da reconvenção.

O inadimplemento contratual consubstanciado na ausência de pagamento pelo autor/reconvindo do valor pactuado para aquisição do imóvel, qual seja R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é fato incontroverso (art. 374, III, CPC).

Há cláusula penal estipulada (cláusula 5.1).

No tocante aos alugueis, o autor/reconvindo pagou apenas a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de entrada, conforme recibo de id. 44513077, remanescendo, portanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsão contratual (cláusula 2.1).

Os comprovantes das alegadas despesas suportadas pelas rés/reconvintes para o reparo do imóvel não possuem comprovação de relação com o bem litigioso, não tendo ainda as rés/reconvintes se desincumbido de comprovar a necessidade dos reparos (art. 373, I, CPC).

Além disso, há declaração na contestação de que o autor/reconvindo sequer chegou a residir no imóvel.

Com fundamento no art. 373, I, CPC, NÃO ACOLHO o pedido inicial e ACOLHO PARCIALMENTE a reconvenção.

CONDENO MARCELO EDUARDO INTROVINI – CPF *25.***.*60-49 a pagar a OLINDA SILVA DE ANDRADE - CPF *82.***.*53-53 e a JOSIELI CRISTINA DOS SANTOS COELHO – CPF *41.***.*12-62 R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de cláusula penal (art. 492, CPC), com a incidência de juros de mora no percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo IGPM a partir do inadimplemento.

CONDENO MARCELO EDUARDO INTROVINI – CPF *25.***.*60-49 a pagar a OLINDA SILVA DE ANDRADE - CPF *82.***.*53-53 e a JOSIELI CRISTINA DOS SANTOS COELHO – CPF *41.***.*12-62 R$ 2.000,0 (dois mil reais), com a incidência de juros de mora no percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo IGPM a partir do inadimplemento.

CONDENO MARCELO EDUARDO INTROVINI – CPF *25.***.*60-49 ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

INTIMEM.

Com o trânsito em julgado: a) CALCULEM e INTIMEM o autor para recolher as custas finais; b) Não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO e OFÍCIO ou CARTA.
04/08/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 20:42

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
12/05/2023 15:18

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:26

Outras Decisões
13/09/2022 17:21

Juntada de petição
09/09/2022 16:49

Juntada de petição
09/09/2022 16:37

Conclusos para decisão
06/05/2022 18:56

Decorrido prazo de WESLY CHAVES RESPLANDES em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 23:15

Juntada de petição
07/04/2022 15:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801532-10.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARCELO EDUARDO INTROVINI ADVOGADO(A) AUTOR: GERSON AKIHIRO KURAMOTO (OAB 6759-MA) PARTE RÉ: OLINDA SILVA DE ANDRADE e outros ADVOGADO REQUERIDO:Dr. WESLY CHAVES RESPLANDES (OAB 6819-TO) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: WESLY CHAVES RESPLANDES (OAB 6819-TO) do(a) DESPACHO/DECISÃO ID 64060795, a seguir transcrito: "DESPACHO A fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência.

CUMPRA-SE.

Balsas, Sexta-feira, 01 de Abril de 2022.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".

BALSAS/MA, 05/04/2022.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.
05/04/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 17:15

Juntada de Certidão
04/04/2022 23:41

Juntada de petição
04/04/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:29

Conclusos para despacho
08/10/2021 23:00

Juntada de contestação
24/09/2021 12:28

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801532-10.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARCELO EDUARDO INTROVINI ADVOGADO(A) AUTOR: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759 PARTE RÉ: OLINDA SILVA DE ANDRADE e outros ADVOGADO REQUERIDO: WESLY CHAVES RESPLANDES - TO6819 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759, para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, no prazo de 15 dias.

BALSAS/MA, 15/09/2021.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.
15/09/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 10:27

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:39

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2021 16:00 1ª Vara de Balsas.
17/08/2021 16:14

Conciliação infrutífera
17/08/2021 12:51

Juntada de petição
25/07/2021 12:01

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
20/07/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 12:01

Juntada de diligência
20/07/2021 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 11:59

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 15:38

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:33

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:31

Audiência Conciliação designada para 17/08/2021 16:00 1ª Vara de Balsas.
30/06/2021 16:11

Juntada de Certidão
30/06/2021 02:46

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 15:40

Juntada de Certidão
29/06/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 16:26

Expedição de Mandado.
26/06/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:13

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:31

Juntada de petição
17/06/2021 11:09

Decorrido prazo de JOSIELI CRISTINA DOS SANTOS COELHO em 16/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:10

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 14:55

Juntada de diligência
24/05/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 17:21

Expedição de Mandado.
21/05/2021 17:10

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 16:00 1ª Vara de Balsas.
21/05/2021 17:09

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:28

Conclusos para despacho
23/04/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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