19/11/2021 13:14

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
13/11/2021 14:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:35

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828489-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANTONIO JOSE NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte demandada para tomar ciência do trânsito em julgado da sentença de ID 52463561.

São Luís, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
03/11/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 10:59

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:57

Transitado em Julgado em 07/10/2021
08/10/2021 08:32

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 19:10

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
23/09/2021 19:10

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828489-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ANTÔNIO JOSÉ NUNES em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos.

Distribuída a ação,foi determinado que o autor demonstrasse a sua condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, com a ressalva de que não havendo comprovação o benefício em referência seria indeferido.

O prazo consignado transcorreu in albis, visto que o suplicante não demonstrou a sua miserabilidade jurídica, nem tampouco procedeu ao recolhimento das custas processuais. É o relatório.

Decido.

Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC/2015 que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso dos autos, embora intimado para pagar as custas processuais devidas, o autor não diligenciou em recolher o valor devido, restando expirado o prazo concedido.

A consequência dessa desídia é a extinção do feito que, aliás, prescinde da intimação pessoal do autor, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei) Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado, aguardando o recolhimento das custas , o que não ocorreu.

Ante o exposto, indefiro a inicial extinguindo o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se São Luís, 13 de setembro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
14/09/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 12:50

Indeferida a petição inicial
09/09/2021 12:33

Conclusos para julgamento
09/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
11/08/2021 01:59

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 10/08/2021 23:59.
24/07/2021 22:28

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 07:43

Conclusos para despacho
11/07/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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