TJMA - 0800470-80.2021.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARCIO MELLO DA SILVA

CPF *94.***.*78-04

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

CNPJ: 34.173.682/0003-18

Advogados

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB: 81751/MG

CPF *32.***.*99-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:02

    Juntada de despacho

  • 14/11/2021 10:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 11/11/2021 15:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/11/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:20

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 07:51

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 27/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 18:16

    Juntada de contrarrazões

  • 13/10/2021 12:32

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800470-80.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARCIO MELLO DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, parte requerida da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito:     CERTIDÃO                             Certifico a tempestividade do Recurso Inominado, com solicitação de Assistência Judiciária Gratuita, interposto pela parte requerente.

    Em face do exposto e, conforme disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovida para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas contrarrazões.   São Luís-MA, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

    MAELI OLIVEIRA ALVES  Servidor de Justiça     São Luis,Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659   STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 08/10/2021 09:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 10:40

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 10:40

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 29/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 19:35

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 17:53

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 22/09/2021 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 22/09/2021 17:53

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 22/09/2021 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800470-80.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARCIO MELLO DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN   Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARCIO MELLO DA SILVA, parte autora da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Cuida-se de ação proposta pelo autor objetivando retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais.

    Aduz o demandante que o requerido, entidade mantenedora do cadastro, falhou em seu encargo de notificá-lo previamente do assento.

    Audiência Una realizada sem acordo entre as partes.

    O requerido apresentou contestação com documentos e preliminar de ilegitimidade, por alegar que a inscrição foi procedida por outra empresa de banco de dados, o que rejeito, porquanto o autor tenha demonstrado a disponibilidade do assento no banco de dados do SPC desde 06/08/2019.

    No mérito, comprovados nos autos a prévia notificação do consumidor, conforme se observa nos documentos de Id 50936573, isentando a instituição mantenedora do banco de dados de qualquer responsabilidade advinda da inclusão do nome do requerente no referido cadastro restritivo de crédito.

    Mesmo que a notificação tenha sido dirigida a endereço que o autor afirme não ser o seu à época da restrição, a obrigação do detentor do banco de dados, estatuída no § 2º, do artigo 43 do CDC, considera-se cumprida com o envio da notificação ao endereço do devedor constante da informação enviada pelo credor, haja vista que não cabe ao Órgão de Manutenção de Cadastro verificar a veracidade destas informações.

    Neste ínterim, de acordo com a Súmula 404 do STJ, é desnecessária a comprovação, mediante A.R, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência.

    Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva.

    Neste sentido o STJ tem se pacificado: “AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    COMPROVAÇÃO.

    SÚMULA 404/STF. 1.

    Para o cumprimento, pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos ao crédito, da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (art. 43, § 2º, do CDC), basta a comprovação da postagem da aludida comunicação, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR).

    Incidência da Súmula 404 do STJ. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 737.739/RJ, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    INDENIZATÓRIA.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ENDEREÇO ERRADO.

    SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. 1.

    Para a responsabilização, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006) 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 967.083/DF, Rel.

    Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009).” Assim, não há que se falar em responsabilização civil do requerido, por inexistir nexo causal entre a conduta do banco de dados e o suposto dano sofrido pelo demandante.

    Isto posto, e sem maiores digressões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

    São Luís (MA), data do sistema.  Samuel Batista de Souza Juiz de Direito   São Luis,Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021  WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)      

  • 13/09/2021 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2021 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2021 16:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/08/2021 08:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 08:03

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 18:58

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 19/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 10:24

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 12:18

    Juntada de petição

  • 17/08/2021 15:01

    Juntada de petição

  • 17/08/2021 14:58

    Juntada de contestação

  • 17/08/2021 14:56

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 11:25

    Juntada de petição

  • 15/07/2021 17:29

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/05/2021 00:22

    Publicado Intimação em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 04/05/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2021 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2021 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2021 09:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:58

    Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 29/04/2021 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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