18/11/2021 14:42

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 14:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2021 23:59.
07/10/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 02:03

Decorrido prazo de SUELI FERNANDES BARBOSA em 06/10/2021 23:59.
23/09/2021 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 00:40

Publicado Ementa em 15/09/2021.
15/09/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 26 de agosto a 02 de setembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811892-82.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Drs.

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) Agravada: Sueli Fernandes Barbosa Advogado: Dr.

Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXTRAPOLAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO VALOR EXCEDENTE.

REQUISITOS CONFIGURADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

ART. 300 E SS.

DO NCPC.

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. I - A jurisprudência das Cortes do País, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona ao assentar a possibilidade de descontos em folha nas hipóteses de crédito consignado, mas desde que observado o limite máximo de 30% dos proventos recebidos; II – ultrapassada a margem consignável, correta afigura-se a suspensão dos descontos referentes ao valor excedente dos proventos creditados; III – agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 02 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/09/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 15:57

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2021 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 13:34

Juntada de parecer do ministério público
17/08/2021 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 23:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 14:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 16:25

Decorrido prazo de SUELI FERNANDES BARBOSA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2021 23:59.
20/07/2021 11:45

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2021 17:41

Juntada de petição
12/07/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 09:15

Juntada de petição
09/07/2021 00:02

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:33

Juntada de malote digital
08/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2021 16:19

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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