TJMA - 0802484-47.2021.8.10.0039

1ª instância - 1ª Vara de Lago da Pedra

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/03/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:36

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 01:07

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 21:22

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:06

Juntada de petição
08/08/2023 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:16

Juntada de petição
07/03/2023 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 17:20

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:33

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 11:23

Juntada de Ofício
27/07/2022 12:03

Transitado em Julgado em 25/07/2022
25/07/2022 14:58

Juntada de petição
11/07/2022 18:51

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 04:23

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.
10/06/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802484-47.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: ADMIR DA SILVA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 PARTE REQUERIDA: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios proposta por ADMIR DA SILVA LIMA em face do Estado do Maranhão, na qual requer a expedição RPV em razão de ter atuado enquanto defensor dativo em processos desta Comarca, sendo credor da quantia de R$ 16.988,14 (dezesseis mil novecentos e oitenta e oito reais e catorze centavos).

Com a inicial, documentos em id retro.

Citado para impugnar o pedido, o Estado do Maranhão manteve-se inerte. É o que cabia relatar.

Decido.

Suficientemente preenchidas as condições da ação e os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito.

A presente execução está lastreada em título executivo judicial (art. 515, I, do CPC), que confere certeza, liquidez e exigibilidade ao débito estatal, haja vista a fixação de honorários ao exequente, diante de sua atuação na defesa de réu em processo criminal.

Dessa forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite do valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004.

Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (RR$ 16.988,14).

Após o trânsito em julgado (art. 2º, caput, da RESOL-GP – 4220132), expeça-se RPV, com a advertência de, que não havendo adimplemento no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, proceder-se-á ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 535, §3º, II, do CPC3).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01
31/05/2022 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 20:25

Homologado o pedido
12/11/2021 11:53

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/11/2021 23:59.
22/09/2021 14:48

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:00

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2021.
21/09/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0802484-47.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: ADMIR DA SILVA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 PARTE REQUERIDA: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Vistos, 01.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 02.

Apresentada a impugnação supra, intimem-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quantos aos termos da defesa executória. 03.

Não apresentada a impugnação ou após a manifestação do item 02, voltem os autos conclusos para fins do disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7
09/09/2021 22:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:24

Conclusos para despacho
08/09/2021 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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