06/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:17

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 09:16

Transitado em Julgado em 09/09/2021
13/09/2021 13:42

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800448-10.2021.8.10.0111 REQUERENTE: RAIMUNDA MATOS COELHO RAIMUNDA MATOS COELHO travessa matadouro, 340, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9159-6546 Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pio XII RUA JK, S/N, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 SENTENÇA I.

Relatório Raimunda Matos Coelho ajuizou a presente ação de suprimento de registro alegando, em síntese, que é companheira de João Neves, falecida em 29.10.2018, mas o registro do óbito não fora lavrado no prazo previsto na legislação de regência.

Necessitando regularizar essa omissão, a postulante vem a juízo promover a presente ação de suprimento de registro.

A inicial veio instruída com documentos, destacando-se a declaração de óbito.

Eis o que de essencial cabia relatar.

II.

Fundamentação O pedido de suprimento de registro pressupõe a existência de um fato jurídico que não foi formalizado pelo notário público na época devida. É imperioso, entretanto, que os autos revelem prova cabal da existência do fato que se pretende registrar.

No caso vertente, a parte autora pretende provar o óbito do extinto e logrou êxito através de Declaração de Óbito.

Ante o teor dessa comprovação, seria absolutamente desnecessária a colheita de outras provas.

Na verdade, a própria lógica induz ao raciocínio da inocorrência da lavratura da perquirida certidão de óbito, pois se já existisse tal documento, certamente a parte postulante não se daria ao trabalho de ingressar com a presente ação.

III.

Dispositivo Portanto, diante das razões expendidas, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, por atender ao disposto no art. 83 da Lei 6.015/1973, determinando que seja, nos termos dos artigos 77 a 88 da Lei nº 6.015/73, lavrado o registro de óbito de João Neves, brasileiro, aposentado, nascido em 10.01.1943, em Vitória do Mearim/MA, filho de Maria Beatriz Neves, falecido em 29.10.2018, em Igarapé do Meio/MA, sem assistência médica.

Esta sentença, que dou por transitada em julgado, ante a ausência de interesse recursal, instruída com cópia da inicial e da Declaração de Óbito, servirá de mandado para o devido registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (local do óbito ou da residência da pessoa falecida), sem recolhimento de taxas judiciárias, selos e demais emolumentos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, consoante previsão contida no art. 3º. da Lei n. 1.060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito
10/09/2021 11:06

Juntada de protocolo
10/09/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 20:57

Julgado procedente o pedido
11/06/2021 12:29

Conclusos para julgamento
10/06/2021 17:08

Juntada de petição
10/06/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2021 17:33

Conclusos para despacho
03/05/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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