10/03/2022 12:01

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 16:31

Transitado em Julgado em 07/02/2022
27/02/2022 10:48

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 07/02/2022 23:59.
27/02/2022 10:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 19:58

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
03/02/2022 19:58

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
25/01/2022 11:22

Juntada de Certidão
21/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803005-05.2016.8.10.0059 Demandante: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Demandado: PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS SENTENÇA Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95.

Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 52253760), bem como, o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), conforma abas de expediente.

A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional.

A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último.

Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95.

Sem custas.

P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São José de Ribamar, 17 de janeiro de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar, respondendo pelo 2º JECCrim de São José de Ribamar
20/01/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 22:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/01/2022 10:47

Conclusos para julgamento
28/10/2021 23:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 27/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:12

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO n. 0803005-05.2016.8.10.0059 DEMANDANTE: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO DEMANDADO: PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS DESPACHO Trata-se de requerimento da parte exequente solicitando a localização de bens do executado, via INFOJUD, sistema conveniado entre o CNJ e a Receita Federal.

O entendimento deste Juízo é de que a busca por localização de bens do devedor deve ser obrigação da parte interessada.

Assim, INDEFIRO o pedido concedendo ao exequente o prazo de 30 (trinta) par indicar bens em nome do devedor passiveis de serem penhorado , sob pena de extinção do feito e expedição de Certidão de Dívida.

Intime-se. São José de Ribamar, 08/09/2021 Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
09/09/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:02

Conclusos para despacho
20/08/2021 17:30

Juntada de petição
26/06/2021 07:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 22/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:38

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 19:32

Juntada de bloqueio RENAJUD
12/04/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:44

Conclusos para despacho
29/03/2021 23:40

Juntada de petição
24/02/2021 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 14:57

Juntada de bloqueio RENAJUD
10/12/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 09:28

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:14

Juntada de petição
31/10/2020 02:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 29/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2020 14:49

Juntada de penhora não realizada
19/08/2020 10:43

Juntada de protocolo BACENJUD
01/08/2020 02:56

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 01:52

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 31/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 15:37

Conta Atualizada
14/05/2020 14:04

Juntada de petição
13/05/2020 16:02

Juntada de Certidão
12/05/2020 19:40

Juntada de Certidão
05/05/2020 05:04

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 04/05/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:11

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 20/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 15:20

Conclusos para despacho
23/01/2020 15:19

Juntada de termo
23/01/2020 03:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 22/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 01:11

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 01:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 05/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 12:17

Juntada de termo
18/11/2019 15:58

Juntada de Alvará
18/11/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 22:06

Juntada de protocolo
21/10/2019 14:25

Conclusos para despacho
21/10/2019 14:24

Juntada de termo
21/10/2019 14:23

Processo Desarquivado
15/10/2019 13:31

Arquivado Definitivamente
15/10/2019 13:29

Juntada de termo
14/10/2019 06:52

Juntada de Alvará
10/10/2019 11:27

Juntada de protocolo
18/09/2019 11:00

Juntada de protocolo
13/09/2019 11:55

Juntada de termo
12/09/2019 13:01

Juntada de Alvará
16/08/2019 17:36

Juntada de petição
16/08/2019 17:22

Juntada de protocolo
29/07/2019 13:52

Juntada de termo
29/07/2019 11:53

Juntada de Alvará
16/07/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 15:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/07/2019 14:34

Juntada de termo
28/06/2019 17:22

Juntada de petição
12/06/2019 14:13

Juntada de termo
16/05/2019 21:51

Juntada de petição
16/05/2019 21:49

Juntada de petição
28/03/2019 09:00

Conclusos para despacho
28/03/2019 08:04

Juntada de termo
17/01/2019 08:40

Juntada de termo
17/12/2018 09:36

Juntada de termo
07/12/2018 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 15:21

Conclusos para despacho
25/10/2018 14:49

Juntada de Certidão
25/10/2018 14:33

Juntada de Ofício
25/10/2018 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 14:17

Conclusos para despacho
04/10/2018 14:17

Juntada de Certidão
28/09/2018 09:57

Juntada de Certidão
17/09/2018 10:16

Juntada de Certidão
17/09/2018 09:11

Juntada de Ofício
17/09/2018 07:56

Juntada de penhora não realizada
13/09/2018 13:51

Juntada de protocolo BACENJUD
10/09/2018 14:42

Conta Atualizada
09/05/2018 14:12

Juntada de Certidão
08/05/2018 17:15

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2018 17:35

Juntada de Certidão
13/03/2018 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:38

Conclusos para despacho
30/11/2017 18:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 12:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/11/2017 13:42

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2017 01:52

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 06/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 08:18

Juntada de Certidão
19/10/2017 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2017 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2017 15:34

Julgado procedente o pedido
11/10/2017 10:24

Conclusos para julgamento
11/10/2017 10:23

Juntada de ata da audiência
11/10/2017 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/10/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
16/09/2017 00:37

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 15/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 07:46

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2017 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 25/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 17:26

Juntada de Certidão
10/08/2017 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2017 15:16

Expedição de Informações pessoalmente
10/08/2017 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/10/2017 15:00.
10/08/2017 15:04

Juntada de Certidão
10/08/2017 15:02

Juntada de Certidão
10/08/2017 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/08/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
09/08/2017 10:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2017 00:11

Decorrido prazo de PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS em 31/01/2017 23:59:59.
16/01/2017 14:16

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2016 19:44

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO em 05/12/2016 23:59:59.
29/11/2016 12:42

Juntada de Certidão
25/11/2016 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica
24/11/2016 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2016 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2016 09:48

Conclusos para decisão
14/11/2016 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/08/2017 10:40.
14/11/2016 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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