TJMA - 0000057-64.2017.8.10.0132

  Processo n. 57-64.2017.8.10.0132 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Medida Liminar Requerente(s): Maysa Benigno Brito Requerido(a): Município de Sucupira do Norte SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Maysa Benigno Brito em face do Município de Sucupira do Norte, aduzindo que a parte autora foi aprovada em um processo seletivo para a contratação de servidores das categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, todavia a parte ré, em vez de providenciar a confecção dos termos de posse e a portaria de nomeação, confeccionou o contrato de prestação de serviços por prazo determinado.

Requer, no mérito, a decretação de nulidade do ato administrativo de contratação temporária da autora, determinando que o Município de Sucupira do Norte confeccione a portaria de posse e termo de nomeação da autora, em virtude da aprovação em concurso público para o cargo de provimento efetivo de agente comunitário de saúde.

Juntou procuração e documentos.

Requereu a concessão do pedido liminar para determinar que o Município de Sucupira do Norte se abstenha de praticar qualquer ato que implique a exoneração/demissão da autora de seu cargo de agente comunitária de saúde até o julgamento definitivo desta demanda.

Despacho que postergou a apreciação do pedido liminar, concedendo prazo para que a parte ré apresentasse informações (ID 32724616 - p. 12).

Manifestação do Município de Sucupira do Norte, alegando que o processo seletivo buscava realizar a contratação temporária para preenchimento de vagas em aberto (ID 32724619 – p. 2/12).

Decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência, determinando a abstenção de praticar qualquer ato que implique exoneração/demissão da parte demandante (ID 32726088, p. 1/7).

Na mesma decisão, determinou a intimação do Ministério Público, para dizer se possuía interesse em intervir no feito.

O representante do Ministério Público requereu informações para correta manifestação do órgão ministerial (ID 32726089 - p.1/3).

Na contestação, alegou a nulidade da Lei 105/2015 e que o processo seletivo foi realizado par suprir necessidade temporária de excepcional interesse público (ID 32726091 - p. 4/15) Réplica apresentada pela parte demandante (ID 32726096 – p. 2/6).

Decisão saneadora (ID 32726097 – p.5/6).

Audiência de instrução e julgamento, com depoimento da parte autora (ID 32726097 – p. 9/10).

A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (ID 32726097 – p. 14).

Parte ré apresentou alegações finais (ID 35212010).

Despacho dando vista ao Parquet para apresentar parecer final (ID 42299487).

Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos da exordial (ID 44251678). É o que importa relatar.

DECIDO.

Preliminares.

O réu sustenta, em sede de preliminar, a incompetência deste juízo, tendo em vista que “estando o autor regido pelo regime jurídico celetista, resta evidente a incompetência deste juízo”.

A competência da Justiça do Trabalho não abrange ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando o vínculo é de ordem estatutária ou de natureza administrativa.

Pela literalidade do art. 114 da CF/88, poder-se-ia afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas afetas a toda relação de trabalho, inclusive as relacionadas à Administração Pública.

No entanto, desde 2006, passou a prevalecer o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar questões alusivas à relação de trabalho estatutário entre o servidor e o Poder Público, cabendo à Justiça Comum.

Não se pode olvidar que a Lei Federal 11.350/2006, em seu art. 8º, dispõe que “os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”.

No presente caso, o art. 2º da Lei Municipal nº 105/2015 prevê que “os concorrentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário”.

Dessa forma, como ambos os agentes estão submetidos ao regime jurídico estatutário, a Justiça Comum Estadual é a competente.

Nesse sentido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

NORMA MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Evidenciado o caráter de típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo firmada com o reclamante, conforme previsto em norma municipal, impõe-se declarar a incompetência desta Especializada e a remessa dos autos à Justiça Comum. (TRT-3 - RO: 00100832820155030071 MG 0010083-28.2015.5.03.0071, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 02/02/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/02/2018.) (grifo nosso).

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

EXISTÊNCIA DE LEI DETERMINANDO QUE SEU REGIME JURÍDICO É O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Quando, através de Lei Municipal, o ente público determina que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estão sujeitos ao regime estatutário, falece competência a esta Justiça especializada para julgar a lide.

Nesse mesmo sentido este Tribunal Regional unificou sua jurisprudência, de acordo com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob número 0001400-18.2010.5.13.0000(TRT-13 - RO: 116605 PB 00497.2009.011.13.00-5, Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/08/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2010) (grifo nosso).

Portanto, este juízo é competente para analisar o feito, não assistindo razão ao réu.

Mérito.

A exigência do concurso público para ocupação de cargo público advém de expressa disposição constitucional, cuja não observância implica nulidade do vínculo, conforme o art. 37, inciso II, da CF/88.

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Todavia, o próprio texto constitucional apresenta exceções à regra do concurso público, como, por exemplo, no caso de admissão dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combates às endemias.

De acordo com o art. 198, §4º da CF/88, “os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público”.

Nesse cenário, restam insubsistentes os argumentos da parte ré, já que, no presente caso, a aprovação prévia em concurso público é prescindível, de modo que o processo seletivo não é apenas utilizado para a contratação temporária de excepcional interesse público, como enfatizou o réu em suas manifestações.

A alegação do Município de Sucupira do Norte de que o processo seletivo tinha como escopo a realização de contratação temporária para preenchimento de vagas em aberto não pode prosperar por inúmeras razões: 1) o edital retificado nº 002 (ID 32726087 - p. 1/16) não fez referência à contratação temporária e nem menciona esta expressão; 2) o edital em nenhum momento estabelece as cláusulas de eventual contrato por prazo determinado; 3) a Lei Municipal nº 006/2006, que criou os referidos cargos, não dispõe que estes são temporários, e sim traz, no art. 11, a vedação expressa à contratação temporária dos referidos cargos; 4) a Lei Federal 11.350/2006 ainda proíbe expressamente a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates às endemias, salvo em caso de surto endêmico (art. 16); 5) a Lei Municipal nº 105/2015, que dispõe a cerca da realização de processo seletivo público para preenchimento dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates às endemias, não dispõe que este teria como objeto contratação temporária; 6) a Lei Municipal nº 105/2015 e o edital do concurso não dispõem que o seu objeto seria admitir temporariamente servidores para combate a surto epidêmico, que é a hipótese de exceção.

Aliás, apesar do Município reiterar que a contratação tinha um caráter temporário, os próprios ofícios da referida Administração Pública o contradizem (ID 327226095 – p.1/4 e ID 32726095 – p. 5), uma vez que dispõem que o processo seletivo tinha como objetivo o preenchimento de cargos vagos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Ou seja, nesse panorama, resta claro que as contratações não eram voltadas para suprir uma necessidade temporária e nem se enquadravam na exceção prevista no art. 16 da Lei 11.350/2006.

Conforme o ofício nº 38/2015, “considerando à necessidade da contratação de Agentes Comunitários de Saúde para reposição do quadro da secretaria municipal de saúde”.

De acordo com o ofício nº 56/2015 da Secretaria Municipal de Saúde direcionado à Prefeitura Municipal, “é de conhecimento de Vossa Excelência, naturalmente, houve ao longo dos anos, uma defasagem do quadro de servidores do Município especificamente na área da saúde devido a aposentadoria de alguns, outros afastaram-se ou ainda, por motivo de falecimento”.

Desse modo, como já mencionado, é notório que o certame público realizado pelo Município de Sucupira do Norte não visava suprir uma necessidade temporária.

O Município não conseguiu comprovar que a contratação temporária ocorreu excepcionalmente para suprir uma demanda de surto epidêmico.

As próprias legislações municipais não indicam que o processo seletivo era voltado para contratação temporária.

Afinal, inexiste qualquer menção à contratação temporária, com exceção do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, que viola frontalmente as disposições do edital do certame, da Lei Municipal 105/2015, da Lei Municipal 006/2006 e da Lei Federal 11.350/2006.

Vale ressaltar que, na contestação, a parte ré ainda atrelou equivocadamente o prazo de validade do processo seletivo ao prazo de validade dos contratos temporário.

Ora, o prazo de validade do certame público não tem nenhuma relação com aqueles previstos em eventuais contratos temporários, pois estes últimos dizem respeito ao tempo em que a relação contratual perdurará.

Portanto, a previsão de 1 (um) ano de validade faz referência ao período máximo de vigência do processo de seletivo e não à duração da contratação.  No que diz respeito à alegação de nulidade da lei nº 105/2015, esta, no máximo, se atém ao disposto no art. 14, não prejudicando a apreciação nem a procedência do pedido da parte autora.

Deste modo, o processo seletivo realizado pelo Município de Sucupira do Norte foi para cargo efetivo e por prazo indeterminado, sendo acolhida a pretensão da parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar deferida (ID 32726088, p. 1/7) e, consequentemente, tornar nulo o ato administrativo de contratação temporária da parte autora, consubstanciado no contrato de prestação de serviço n° 020/2016, processo administrativo n° 18/2016, e condenar o município de Sucupira do Norte/MA na obrigação de fazer consistente em confeccionar a portaria de posse e termo de nomeação da autora para o cargo público de provimento em caráter efetivo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ACS , em decorrência de aprovação em certame público.  Determino seja intimada imediatamente o Prefeito(a) do Município de Sucupira do Norte/MA (poderá a intimação ser feita na pessoa do Secretário Municipal de Administração, ante a urgência da demanda, caso haja dificuldade na localização da chefe do poder executivo), bem como a Secretária de Saúde Municipal, para que cumpram a presente sentença, sendo advertidos que na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a incidir diretamente sobre o patrimônio do gestor, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, pois a eles incumbem prestarem as informações e darem efetivo cumprimento das decisões e despachos proferido por este juízo, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1399842.

Intimem-se a parte requerida e os gestores acima indicados para cumprimento dos termos desta sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Condeno o requerido em honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada no sistema) NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito