TJMA - 0003648-27.2017.8.10.0102

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA Nº 0003648-27.2017.8.10.0102 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.

Advogados: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO CAETANO Advogada: Dra.

Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6.651) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANOS MORAIS.

IRDR.

COMPENSAÇÃO.

I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros.

II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação.

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.                                                                                                        A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0003648-27.2017.8.10.0102, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021.   Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0003648-27.2017.8.10.0102 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.

Advogados: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-a) AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO CAETANO Advogada: Dra.

Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6.651) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO   Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1  , que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso.                        Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003648-27.2017.8.10.0102 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

Advogados: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-a) APELADO: JOSÉ FRANCISCO CAETANO Advogada: Dra.

Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6.651) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   Apelação Cível.

AçãO DE INDENIZAÇÃO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO.

I- A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros.

II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação.

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV- Apelo desprovido.   DECISÃO     Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos, Dr.

Eilson Santos da Silva, que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória c/c danos morais ajuizada pela ora apelada.   A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 305416313 cujos descontos em seus proventos são na ordem de R$ 244,17, que aduz não ter sido por ele anuído, deparando-se com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais.   O Banco apresentou contestação sustentando a realização de empréstimo pela parte autora através de cartão magnético, com uso de digital, de modo que seriam válidos os descontos.

Não juntou documentos.

A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para determinar o cancelamento do contrato,  condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas.

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; Danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015) O Banco apelou alegando que o contrato seria válido, pois firmado através de cartão magnético.

Por fim, requereu a redução dos danos morais.   Contrarrazões do autor no sentido de que quando da contestação o Banco não comprovou ter realizado o depósito em seu favor, nem sequer fora apresentado o contrato.

Era o que cabia relatar.   Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Tal regramento se aplica ao caso sub judice.   No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficou fixada as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE : "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".   Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.   No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, ante as seguintes razões: Alega a parte demandante, em síntese, que é aposentada junto ao INSS.

Entretanto, alegou que vem sendo descontado do seu benefício decorrente de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização da requerente.

Nesse sentido, aduziu que o aludido empréstimo foi registrado sob o nº305416313.  Ressalte-se, que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado.

Em sua contestação, o banco refutou de forma genérica as alegações da reclamante, deixando de trazer o contrato e a comprovação do depósito ou pagamento do empréstimo em favor do consumidor.  De outro giro, compulsando os autos, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário do requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais configuram-se como obrigações indevidas, pois o reclamado não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual  apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado.

Assim, tenho que o Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

E, dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa.

Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.   No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante.

Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito.

In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado.   O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro.   Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser mantido em R$ 3.000,00, conforme o que vem decidindo esta Câmara.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.       Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator                     [1]              [1]Art. 932.  Incumbe ao relator:                         I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;               II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;                         III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;               IV - negar provimento a recurso que for contrário a:               a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;               b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;                         c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;