01/10/2021 08:09

Baixa Definitiva
01/10/2021 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/10/2021 08:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/10/2021 02:07

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:07

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:07

Decorrido prazo de M.H.RODRIGUES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:07

Decorrido prazo de DIANA MARCIA PEREIRA DA COSTA em 30/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:50

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
08/09/2021 15:43

Desentranhado o documento
06/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 de setembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801704-03.2016.8.10.0001 1ª APELANTE: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Advogada: Dra.

ALINE HINCKEL HERING OAB/SC Nº 31.382 2ª APELANTE: DIANA MÁRCIA PEREIRA DA COSTA Advogado: Dr.

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7.787) 1ª APELADA: DIANA MÁRCIA PEREIRA DA COSTA Advogado: Dr.

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7.787) 2ª APELADA: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA Advogada: Dra.

ALINE HINCKEL HERING OAB/SC 31.382 3º APELADA: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A.

Advogado: Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 4º APELADO: M.H.RODRIGUES Advogado: Dr.

LAYONAN DE PAULA MIRANDA OAB/MA 10.699 Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO DO PRODUTO.

MÁQUINA DE LAVAR.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

I - No que se refere à legitimidade passiva, a hipótese dos autos revela a responsabilidade por vício do produto, incidindo, portanto, o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual todos os que participam da introdução e venda do produto no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício.

Assim, considerando que a fabricante, também integrou a cadeia de consumo para fins de responsabilidade consumerista, deve ser rejeitada a preliminar.

II – Na hipótese, não há que se falar em decadência do direito do consumidor, pois o defeito surgiu enquanto havia garantia contratual, o que enseja dever de reparo ou de substituição do bem pela fabricante, em razão da sua imprestabilidade.

III – Restando incontroverso nos autos, que a autora, adquiriu uma máquina de lavar e, que ainda no prazo de garantia apresentou defeitos que a tornou indevida para o uso a que se prestava, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução do valor pago, além de danos morais sofridos.

IV - O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801704-03.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 02 de setembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
04/09/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 23:25

Conhecido o recurso de DIANA MARCIA PEREIRA DA COSTA - CPF: *28.***.*64-90 (APELANTE) e provido
03/09/2021 23:25

Conhecido o recurso de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 86.***.***/0001-63 (APELADO) e não-provido
02/09/2021 15:26

Juntada de Certidão de julgamento
02/09/2021 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2021 11:28

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 11:15

Deliberado em Sessão - Retirado
09/08/2021 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2021 15:31

Juntada de petição
20/07/2021 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2021 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 10:05

Juntada de petição
29/01/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2021 12:03

Juntada de parecer
26/01/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2021 23:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 16:24

Conclusos para despacho
20/01/2021 23:46

Recebidos os autos
20/01/2021 23:46

Conclusos para despacho
20/01/2021 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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