02/11/2023 15:36

Baixa Definitiva
02/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:38

Determinada a devolução dos autos à origem para
24/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 13:44

Juntada de termo de juntada
20/06/2023 12:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
20/06/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801294-07.2021.8.10.0150 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 FRANCISCA ROSALINA SERRA SILVA PV BEBE FUMO, 1, ZONA RURAL, PRESIDENTE SARNEY - MA - CEP: 65204-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido DECISÃO Observa-se a existência de informação nos autos acerca do ajuizamento de Reclamação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID nº 19884446).

Considerando-se o princípio da hierarquia e a preocupação deste Juízo em evitar o conflito de decisões, determino à Secretaria que proceda com a suspensão dos presentes autos até a confirmação do julgado da Reclamação apontada e com a intimação das partes acerca do teor da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 29 de maio de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal de Pinheiro
07/06/2023 16:31

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
07/06/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 05:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 05:02

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:34

Juntada de termo
03/09/2022 09:22

Juntada de petição
03/09/2022 03:44

Publicado Intimação de acórdão em 02/09/2022.
03/09/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801294-07.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A):FRANCISCA ROSALINA SERRA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1668/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de anuidade de cartão de crédito, o qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos procedentes para: a) declarar a nulidade do serviço bancário de cartão de crédito impugnado, bem como de todos os descontos a título de “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”; b) condenar os bancos requeridos ao pagamento do valor de R$ 312,10 (trezentos e doze reais e dez centavos) a título de repetição de indébito; bem como realizar o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente defendeu a legitimidade dos descontos, pugnando pelo provimento do recurso. 4.

Mérito.

Compulsando os autos, observo por meio dos extratos acostados pela parte autora ao ID (13296507) a ocorrência de descontos sob a rubrica de “cartão credito anuidade” por lastro temporal considerável sem que houvesse alguma demonstração de irresignação da parte autora junto a instituição financeira reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, requerendo o cancelamento das cobranças supostamente indevidas, deixando transcorrer anos de descontos até o ajuizamento da presente demanda. 5.

Nos termos do art. 113 § 1º, inciso I do CC “A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”, verifica-se que a parte recorrida anuiu ainda que tacitamente com os termos da contratação uma vez que sofrendo os descontos considerados abusivos quedou-se inerte deixando transcorrer um longo período de tempo para discutir a referida avença. 6.

Ante a ausência de comprovação de ato ilícito, não resta caracterizado o dano moral e material no caso em tela. 7.

Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 8.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 9.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso Além do Relator (Membro Titular), votou o Juiz PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente).

Ausência devidamente justificada do Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Falou pela recorrente o Adv.

Fernando Campos de Sá, OAB/MA 12.901. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
31/08/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 11:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (RECORRENTE) e provido
19/08/2022 08:00

Juntada de petição
16/08/2022 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:12

Juntada de petição
08/08/2022 23:33

Juntada de petição
08/08/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:57

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
12/04/2022 01:18

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801294-07.2021.8.10.0150 REQUERENTE: FRANCISCA ROSALINA SERRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 28/03/2022, tendo em vista o pedido formulado na petição de ID.

Nº 15580987, consoante artigo 278-F, IV da RESOL-GP-302019, para posterior inclusão em pauta de webconferência.

Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro, 30 de março de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Membro da Turma Recursal
08/04/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 12:47

Retirado pedido de pauta virtual
28/03/2022 23:28

Juntada de petição
28/03/2022 17:56

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:55

Juntada de termo
21/03/2022 23:11

Juntada de petição
21/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:12

Recebidos os autos
26/10/2021 11:12

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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