06/03/2024 11:48

Baixa Definitiva
06/03/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/03/2024 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2024 14:44

Determinada a devolução dos autos à origem para
05/02/2024 17:15

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 14:39

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
16/08/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815191-96.2023.8.10.0000
04/08/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:29

Juntada de petição
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 14/07/2023.
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:34

Conhecido o recurso de MARIA NEUSA COSTA CAMPOS - CPF: *79.***.*93-68 (REQUERENTE) e não-provido
21/06/2023 08:22

Juntada de petição
10/06/2023 13:32

Juntada de petição
01/06/2023 23:01

Juntada de petição
01/06/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:14

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 19/04/2023 23:59.
03/03/2023 01:13

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801232-64.2021.8.10.0150 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 MARIA NEUSA COSTA CAMPOS RUA PRINCIPAL, PORAO GRANDE, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 11 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
01/03/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:47

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:21

Juntada de termo
15/08/2022 00:01

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 16:55

Juntada de contrarrazões
12/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801232-64.2021.8.10.0150 AGRAVANTE: MARIA NEUSA COSTA CAMPOS Advogado/Autoridade: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte agravada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação ao AGRAVO INTERNO de ID nº (18813531), no prazo de 15 (quinze) dias. Pinheiro, 09 de agosto de 2022. FABIO PEREIRA DO VALE Secretário Judicial
11/08/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 00:56

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801232-64.2021.8.10.0150 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 MARIA NEUSA COSTA CAMPOS RUA PRINCIPAL, PORAO GRANDE, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos procedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios.

De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 3043/2017, tendo a Corte fixado definitivamente a seguinte tese jurídica, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifos nosso). Em sendo assim, a análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à citada tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplica-la ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC, que reconhece a força dos precedentes.

Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega a abusividade das tarifas bancárias, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários que permitam verificar a licitude dos descontos, a demonstrar que não utiliza pacote remunerado de serviços ou que não excedeu os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, ou, por derradeiro, que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.

Observo que na hipótese em apreço o autor instruiu a inicial com extratos anuais de tarifas, os quais, por sua vez, são inservíveis para efeito de aferição da legalidade/ilegalidade das tarifas bancárias nos parâmetros definidos pelo precedente.

Em casos este, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, aprecie monocraticamente o recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

Assim, pacificada a matéria quanto possibilidade de cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, 932, V, “c” e art. 985, I, todos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado ora interposto e reformar a sentença para julgar a demanda totalmente improcedente.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.

Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 13 de julho de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
03/08/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:41

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/07/2022 17:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (REQUERENTE) e provido
09/04/2022 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:46

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:13

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:12

Juntada de termo
30/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
21/03/2022 23:13

Juntada de petição
21/03/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:45

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
17/03/2022 23:29

Juntada de petição
17/03/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:25

Recebidos os autos
26/10/2021 11:25

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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