29/08/2023 09:28

Baixa Definitiva
29/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/08/2023 09:26

Juntada de termo
29/08/2023 09:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/10/2022 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:38

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:52

Juntada de contrarrazões
07/10/2022 00:02

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 05:41

Decorrido prazo de GISELE DUTRA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:41

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:41

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0806919-57.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Advogados: Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470), Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) AGRAVADA: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 05 de outubro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
05/10/2022 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:09

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/09/2022 01:22

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806919-57.2016.8.10.0001 Recorrente: Hapvida Assistência Médica Sociedade Limitada Advogado: Igor Macedo Facó (OAB/Ce nº 16.470) e Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA nº 21.037-A) Recorrida: Gisele Dutra da Silva Advogado: Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA nº 5.983) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para reconhecer a responsabilidade solidária do plano de saúde Recorrente e condená-lo a reparar dano moral no valor de R$ 30 mil, decorrente de erro cirúrgico, fixando-se a incidência dos juros de mora a partir da citação.

Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos art. 1º da Lei nº 9.656/1998, art. 6º VII e 14 §3º do CDC, art. 373 I §§1º e 2º do CPC bem como arts. 186, 927 e 946 do CC, uma vez que não concorreu ao evento danoso experimentado pela Recorrida, inexistindo liame causal ou ilício de sua parte a autorizar a reparação impugnada.

Alega que o valor indenizatório arbitrado é exorbitante, oportunidade em que postula sua redução como medida de proporcionalidade.

Por fim, aduz que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento do dano moral indenizável, não a partir da citação.

Contrarrazões no ID 18015886. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, considero não ser plausível a tese que aponta contrariedade aos arts. 1º da Lei nº 9.656/1998, art. 6º VII e 14 §3º do CDC, art. 373 I §§1º e 2º do CPC bem como arts. 186, 927 e 946 do CC, na medida em que o Acórdão recorrido chegou a conclusão acerca da existência de responsabilidade solidária e objetiva do plano de saúde a partir da interpretação de elementos fático-probatórios próprios dos autos, certo que julgou comprovada a conduta negligente e imperita de profissional de saúde do hospital conveniado ao plano, o qual esqueceu “compressa cirúrgica no intestino da [Recorrida], conforme comprovado no exame de colonoscopia, com fotografias (ID 12249757 – págs. 1/2) realizado na Clínica Sogastro” (ID 16083633).

Alterar esse entendimento é o mesmo que devolver ao STJ a análise de fatos e provas dos autos, notadamente para que requalifique existir (ou não) ato ilícito culposo ou nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano-resultado, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Precedente: AgInt no AREsp 1.155.735/SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão.

Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a “operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados.

Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor” (REsp nº 866.371/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo).

Quanto a proporcionalidade dos danos morais fixados, o entendimento no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que, salvo melhor juízo, não é o que se verifica neste Recurso, notadamente porque em casos semelhantes, a Corte Superior houve por reputar razoável valores até mesmo superiores ao ora impugnado, sendo força incidir no ponto o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Precedente: AgRg no REsp 1.394.901/ES, Rel.

Min.

Raul Araújo.

Por fim, “No caso de responsabilidade civil por erro médico, a jurisprudência firmou-se pela natureza contratual da relação (…) fluindo os juros moratórios a partir da citação – ato processual que constitui o devedor em mora” (Precedente: AgInt no AREsp nº 1.659.434/SP, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreiras).

Firme nessa premissa, considerando que a conclusão do Acórdão impugnado, neste ponto, está em conformidade com a jurisprudência superior, incide aqui o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Ante a incidência da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a avaliação do cotejo de violação da Lei federal por meio do dissídio jurisprudencial suscitado, na medida em que a falta identidade entre o paradigma apresentados e os fundamentos do Acórdão recorrido, decorre da singular situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa (AgInt no AREsp nº 1150096/RS Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 9 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
12/09/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 17:39

Recurso Especial não admitido
22/06/2022 08:02

Conclusos para decisão
22/06/2022 08:01

Juntada de termo
22/06/2022 07:56

Juntada de contrarrazões
15/06/2022 00:49

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 04:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:12

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:39

Decorrido prazo de GISELE DUTRA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 10:24

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:51

Juntada de recurso especial (213)
23/05/2022 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 23/05/2022.
21/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de maio de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806919-57.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Dr.

Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) 2ºS APELANTES: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Advogado: Dr.

Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) e Dr.

Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) 1ºS APELADOS: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Advogado: Dr.

Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) e Dr.

Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) 2ª APELADA: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Dr.

Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ERRO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE.

COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I - Há Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde, enquanto fornecedores e prestadores de serviço, quando comprovado a culpa do médico.

No caso dos autos, o esquecimento de compressa cirúrgica na região do abdômen da paciente, por si só, configura o erro médico.

II - Quantum indenizatório de acordo com razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantido.

III - Reforma da sentença na incidência dos juros a partir da citação, conforme disposto no artigo 405 do CC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0806919-57.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 05 a 12 de maio de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
19/05/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 18:30

Conhecido o recurso de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0007-89 (APELADO) e não-provido
18/05/2022 18:30

Conhecido o recurso de GISELE DUTRA DA SILVA - CPF: *05.***.*55-77 (REQUERENTE) e provido em parte
12/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 10:10

Juntada de petição
03/05/2022 07:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2022 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2021 06:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 16:38

Juntada de parecer do ministério público
17/09/2021 02:59

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:59

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:58

Decorrido prazo de GISELE DUTRA DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806919-57.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Dr.

Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) 1ºS APELADOS: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Advogado: Dr.

Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) e Dr.

Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) 2º S APELANTES: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Advogado: Dr.

Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) e Dr.

Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) 2ª APELADA: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Dr.

Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade.

O preparo no primeiro recurso restou dispensado por ser a primeira apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita, e do segundo foi recolhido.

Assim, conheço dos apelos e os recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC1.

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do CPC2, razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam o art. 178 c/c art. 932, VII, do CPC3.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. 2Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
03/09/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2021 10:14

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:09

Recebidos os autos
01/09/2021 09:09

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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