25/03/2022 12:29

Baixa Definitiva
25/03/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/03/2022 12:29

Juntada de termo
25/03/2022 12:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/11/2021 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
30/10/2021 18:59

Juntada de contrarrazões
20/10/2021 02:10

Publicado Citação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Citação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0801558-83.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues AGRAVADA : ROSÂNGELA ARAÚJO TRINTA Advogados : Antonio César de Araújo Fritas (OAB/MA 4.695), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) e Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA 6.853) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 18 de outubro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
18/10/2021 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 18:08

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/10/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0801558-83.2021.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES RECORRIDA: ROSÂNGELA ARAÚJO TRINTA ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FRITAS (OAB/MA 4.695) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento à Apelação em epígrafe. Na origem, a recorrida promoveu cumprimento de sentença coletiva proferida contra o recorrente.

O Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de liquidez do título executivo.

Em apelação, a sentença foi reformada pela 3ª Câmara Cível (ID 12065461). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 783 e 523 do CPC e ao art. 22 da Lei 8.880/94 (ID 12245521).

As contrarrazões estão no ID 12457397. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específico do recurso especial. Ao dar provimento à apelação, o colegiado assentou que “[…] o título preencheu o requisito da liquidez, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo e o trânsito em julgado da decisão que homologara os cálculos no Processo Coletivo nº 6542/2005 (ID 12065461 - Pág. 4). Para rever o entendimento dessa Corte, o STJ necessariamente teria que revolver o acervo fático-probatório, função que a Corte ad quem declina de realizar, ante o óbice da Súmula/STJ 07.

Assim: “[…] Sobre as questões que envolvem a formação e obtenção do título, bem como sua liquidez, certeza, exigibilidade, e todos os demais atributos que autorizam sua execução, no tempo e do modo como pleiteado, a Corte de origem concluiu que para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide, mais uma vez, na hipótese a Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1708065, rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 15/03/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 27 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
30/09/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 18:34

Recurso Especial não admitido
14/09/2021 18:24

Juntada de petição
14/09/2021 13:19

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:19

Juntada de termo
14/09/2021 13:11

Juntada de contrarrazões
09/09/2021 00:19

Publicado Intimação em 09/09/2021.
06/09/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0801558-83.2021.8.10.0001 RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues RECORRIDA : ROSÂNGELA ARAÚJO TRINTA Advogados : Antonio César de Araújo Fritas (OAB/MA 4.695), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) e Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA 6.853) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 02 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
02/09/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/09/2021 18:33

Juntada de recurso especial (213)
25/08/2021 01:37

Publicado Acórdão (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 16:58

Conhecido o recurso de ROSANGELA ARAUJO TRINTA - CPF: *58.***.*90-82 (APELANTE) e provido
20/08/2021 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 17:41

Juntada de parecer
16/08/2021 11:12

Juntada de petição
04/08/2021 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2021 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2021 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 12:42

Juntada de parecer do ministério público
26/03/2021 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 07:47

Recebidos os autos
25/03/2021 07:47

Conclusos para despacho
25/03/2021 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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