26/06/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 15:53

Juntada de termo
26/06/2023 15:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/12/2022 00:47

Decorrido prazo de GISELIA FERREIRA SILVA em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/12/2022 13:12

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:44

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:13

Juntada de Certidão
23/11/2022 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 03:00

Decorrido prazo de GISELIA FERREIRA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807511-31.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: AGRAVADO: GISELIA FERREIRA SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: EDUARDO FERREIRA BRINGEL - MA13408-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 21 de novembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/11/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 11:41

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/10/2022 04:36

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807511-31.2021.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão.

Procuradora: Dra.

Sara da Cunha Campos Rabelo Recorrido: Giselia Ferreira Silva Advogado: Dr.

Eduardo Ferreira Bringel (OAB/MA13.408) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, afastou a tese de prescrição do cumprimento de sentença oriunda da Ação Coletiva 14.440/2000 e determinou o regular prosseguimento do feito.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o prazo prescricional de 5 anos, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos.

Acrescenta que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento.

Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 12233955).

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC.

Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/09/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 11:12

Recurso Especial não admitido
26/09/2022 09:51

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2021 16:32

Juntada de petição
07/10/2021 01:35

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0807511-31.2021.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RECORRIDO: GISELIA FERREIRA SILVA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA BRINGEL (OAB/MA 13.0408) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma de acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Agravo de Instrumento nº. 0807511-31.2021.8.10.0000. Constato que a matéria debatida nos autos diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva no cumprimento individual da Ação Coletiva nº 14.440/2000, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA). Ocorre que esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetou os Processos nº 0807689-16.2017.8.10.0001 (1ª Câmara Cível), nº 0843793-07.2017.8.10.0001 (5ª Câmara Cível) e nº 0843552-33.2017.8.10.0001 (4º Câmara Cível), como representativos da controvérsia perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 30 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/10/2021 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 05:43

Conclusos para decisão
30/09/2021 05:43

Juntada de termo
30/09/2021 03:35

Decorrido prazo de GISELIA FERREIRA SILVA em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:35

Decorrido prazo de GISELIA FERREIRA SILVA em 16/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:07

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0807511-31.2021.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão.

Procuradora: Sara da Cunha Campos Rabelo RECORRIDA: Giselia Ferreira Silva Advogado: Eduardo Ferreira Bringel (OAB/MA13.408) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 01 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
01/09/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/08/2021 17:03

Juntada de recurso especial (213)
23/08/2021 00:14

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:05

Negado seguimento a Recurso
16/08/2021 07:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 16:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/08/2021 16:03

Decorrido prazo de GISELIA FERREIRA SILVA em 30/07/2021 23:59.
02/08/2021 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 21:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 00:07

Publicado Ementa em 08/07/2021.
07/07/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 19:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2021 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 11:29

Juntada de parecer do ministério público
24/06/2021 15:02

Juntada de petição
15/06/2021 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 13:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2021 17:44

Juntada de parecer do ministério público
01/06/2021 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 00:38

Decorrido prazo de GISELIA FERREIRA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 00:03

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 12:33

Juntada de malote digital
07/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 19:12

Conclusos para decisão
05/05/2021 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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