22/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:55

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 15:33

Transitado em Julgado em 17/09/2021
18/09/2021 08:10

Decorrido prazo de FELIPE PONTES LAURENTINO em 17/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:50

Juntada de Certidão
13/09/2021 05:27

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 11:05

Juntada de diligência
02/09/2021 09:21

Juntada de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAIBANO SECRETARIA JUDICIAL INTIMAÇÃO Pje nº:0800178-07.2021.8.10.0104 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REQUERENTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO PIAUÍ REQUERIDO: FAUSTINO XAVIER DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: FELIPE PONTES LAURENTINO - PI7755 SENTENÇA ID. 51612845 FINALIDADE: intimação aos advogados das partes acima descritas – acerca da SENTENÇA a seguir transcrita: " Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática do delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998.

Ao ID n° 48955691, Termo de Audiência na qual consta a transação penal proposta pelo Ministério Público, que fora aceita pelo requerido. É o breve relato.

Passo à fundamentação.

Pois bem.

O artigo 76 da Lei 9.099/95 estabelece que: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

Sabe-se que a transação penal tem por finalidade a desburocratização do Direito Penal e a despenalização do indivíduo, uma vez que possibilita ao autor do fato que atender aos requisitos o benefício de, ao invés de possivelmente se inserido em uma ação penal, celebrar acordo, mediante proposta do Ministério Público que será homologada em juízo, para cumprimento de condições que o levarão à extinção de sua punibilidade.

Desta feita, observo que na audiência preliminar foi proposta a transação penal pelo órgão ministerial, o que foi efetivamente aceito pelo autor, nos termos constantes ao ID nº 48955691, qual seja, o pagamento de 10 cestas básicas, a serem entregues em duas parcelas, sendo a primeira de 05 (cinco) cestas em 20/07/2021 e a segunda de 05 (cinco) cestas no dia 20/08/2021, na sede do fórum de Paraibano-MA a serem revertidas a uma das igrejas deste município.

Decido.

Isto posto, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL firmada ao ID n° 48955691, para aplicação imediata de pena restritiva de direito, na modalidade prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), em relação ao delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998.

Ainda, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FAUSTINO XAVIER DE LIMA, com arrimo no art. 89, §5°, da Lei n° 9.099/95, tendo em vista o cumprimento da transação (ID n° 49884018 e 51444406).

A presente imposição penal não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, §6º c/c artigo 2º, II, da Lei dos Juizados Especiais.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais." Dados e passados neste juízo em Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021.

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano
01/09/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 11:51

Expedição de Mandado.
27/08/2021 11:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2021 11:47

Homologada a Transação Penal
25/08/2021 11:05

Conclusos para julgamento
25/08/2021 11:01

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:19

Juntada de Certidão
27/07/2021 13:38

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em 13/07/2021 08:30 Vara Única de Paraibano .
27/07/2021 13:38

Suspensão Condicional do Processo
13/07/2021 08:03

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 14:18

Juntada de diligência
31/03/2021 10:46

Juntada de petição
25/03/2021 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 12:27

Juntada de diligência
17/03/2021 09:08

Juntada de petição
15/03/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 18:47

Expedição de Mandado.
15/03/2021 18:47

Expedição de Mandado.
11/03/2021 15:56

Audiência Preliminar designada para 13/07/2021 08:30 Vara Única de Paraibano.
10/03/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 18:23

Conclusos para despacho
23/02/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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