01/06/2022 15:39

Baixa Definitiva
01/06/2022 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/06/2022 15:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 02:33

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:46

Publicado Intimação de acórdão em 10/05/2022.
10/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE ABRIL DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802498-12.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-S RECORRIDO(A): RAIMUNDO NAVATE VEIGA ADVOGADO(A): DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB/MA 13.101-A RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 557/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de “CART CRED ANUID”, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar nulo o contrato n. º 4740025; condenar a restituir em dobro os valores descontados até a sustação efetiva dos descontos; bem como realizar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente defendeu a legitimidade dos descontos, pugnando pelo provimento do recurso. 4.

Mérito.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 3.043/2017 fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 5.

A cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que a mera concordância sem a discriminação dos serviços acobertados pela tarifa cobrada nem o seu valor pertinente, não é suficiente a demonstrar a anuência real. 6.

Diante disto, a cobrança da tarifa em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. 7.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 8.

Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme os parâmetros da sentença. 9.

Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido não ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 11.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
06/05/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 17:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e provido em parte
04/05/2022 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2022 02:24

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:24

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
11/04/2022 01:11

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802498-12.2021.8.10.0110 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S REQUERENTE: RAIMUNDO NABATE VEIGA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101-A DESPACHO Determino a retirada os autos da sessão designada para o período de 28/03/2022 a 04/04/2022, para melhor análise, devendo ser incluído na sessão virtual com início as 15:00 horas do dia 25/04/2022 e término as 14:59min do dia 02/05/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas antes do início da sessão, para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, observando ainda que não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Cumpra-se; Publique-se. Pinheiro/MA, 05 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
07/04/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:12

Deliberado em Sessão - Retirado
05/04/2022 14:28

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 11:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:09

Recebidos os autos
21/10/2021 09:09

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801747-25.2021.8.10.0110

Andressa Mendes Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Debora Ianca Nunes Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0830203-89.2019.8.10.0001

Banco Honda S/A.

Macal Machado

Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2019 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0800727-67.2019.8.10.0110

Joao Francisco Costa Filho

Municipio de Penalva

Advogado: Marinel Dutra de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2019 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801945-62.2021.8.10.0110

Banco Bradesco SA

Joao Batista Santos Gomes

Advogado: Mariana de Jesus Moraes Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2021 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0801945-62.2021.8.10.0110

Joao Batista Santos Gomes

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariana de Jesus Moraes Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 20:37

Exibir Processo