29/06/2022 17:31

Baixa Definitiva
29/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 02:59

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 01:44

Publicado Intimação de acórdão em 03/06/2022.
03/06/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801716-05.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RECORRIDO: RAIMUNDO MEIRELES JANSEN ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA - OAB MA 19.177 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 824/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO E TED JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 329100236-2, o qual desconhece. 2.

Sentença.

Julgou procedente os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo 329100236-2; b) Restituir a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas; e c) condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Em síntese, defende a necessidade de reforma do julgado ante legalidade da contratação. 4.

De início, verifico que o réu, ora recorrente, em sede de recurso inominado, o instrumento contratual (ID 12804836), documentos pessoais e comprovante de residência do autor que coincide com o declarado na inicial (ID 12804809), denotando a licitude da contratação por anuência expressa da parte autora.

Nesse desiderato, ainda que os documentos tenham sido juntados após o prazo para oferecimento da contestação – audiência una –, reputo como devidamente válido o ato processual, relativizando-se a preclusão em favor da boa-fé objetiva e do devido processo legal (Art. 5º, LIV, da CFRB), afastando,

por outro lado, o formalismo processual que resultaria em obtenção de pretensão ilegítima. 5.

Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda. 7.

Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a pretensão formulada, nos termos do voto sumular.

Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.

Além do Relator (Presidente), votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
01/06/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 13:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido
01/06/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2022 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:02

Juntada de petição
01/10/2021 10:35

Recebidos os autos
01/10/2021 10:35

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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