18/09/2025 08:37

Juntada de Certidão (outras)
18/09/2025 00:28

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 17/09/2025 06:00.
15/09/2025 00:02

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2025.
15/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2025 00:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2025 15:53.
12/09/2025 00:11

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2025.
12/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2025 00:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 09:08

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/09/2025 00:27

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:28

Juntada de contrarrazões
01/09/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Av.

Cel.

Pedro Mata, 34, Centro - Chapadinha /MA - Fone: 3471-8506 Recurso: 0802657-44.2021.8.10.0048 Embargante: ELIANE CARNEIRO ARAGAO BEZERRA Advogado: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR OAB: MA6603-A Embargado(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ato praticado com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Diante da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO juntados no ID 48794945, INTIMO o embargado(a), BANCO BRADESCO S.A., por intermédio do(s) seu(s) advogado(s) apresentado(s) em epígrafe, para, caso queira, apresente contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

CHAPADINHA - MA, 28 de agosto de 2025.

DANIEL DE OLIVEIRA DA COSTA Servidor Judicial
28/08/2025 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 08:56

Juntada de ato ordinatório
28/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/08/2025 09:42

Publicado Intimação de acórdão em 20/08/2025.
21/08/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2025 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
15/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 31/07/2025 06:00.
27/07/2025 00:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2025 19:48.
25/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:47

Recebidos os autos
08/07/2025 21:47

Juntada de ato ordinatório
03/07/2023 10:39

Baixa Definitiva
03/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/07/2023 10:38

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023 RECURSO Nº 0802657-44.2021.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A 2º RECORRENTE: ELIANE CARNEIRO ARAGÃO ADVOGADO (A): NEMÉSIO RIBEIRO GÓES JÚNIOR – OAB/MA 6603 RELATOR (a): JUIZ celso serafim júnior ACÓRDÃO Nº 265/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO – DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1 – Alega a requerente que foi surpreendida ao perceber no seu extrato bancário um depósito de empréstimo não autorizado, o que lhe gerou descontos de parcelas mensais.

Aduz também que buscou o requerido para proceder a devolução do valor recebido e cancelamento das cobranças, porém não obteve êxito.

Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, bem como o depósito em juízo do valor creditado na conta da autora e, em sede de recurso, o requerido pugna pela improcedência da demanda, sob os argumentos de inocorrência de ilicitude e dano indenizável, ao passo que a autora busca a revisão dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o valor indenizatório. 2 – Neste caso, verifica-se que logo após a constatação do depósito do empréstimo pessoal na sua conta bancária, a autora procurou o banco requerido para desfazer o negócio, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial: protocolo de atendimento, pedido de bloqueio do cartão, boletim de ocorrência, comprovante de depósito do valor recebido na poupança e reclamação via consumidor.gov.

Tal postura se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais e inverter o ônus probatório, bem como se diferencia em relação a outros processos de empréstimos (distinguish) em que as partes se insurgem apenas em juízo, sem nenhum tipo de reclamação prévia. 3 – Lado outro, o banco não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral, quando poderia, minimante, ter providenciado relatórios ou logs de sistemas, imagens de monitoramento da agência ou dos terminais de autoatendimento. 4 – Ao possibilitar falha nos sistemas de segurança e não tomar medidas capazes de reverter a operação não autorizada, o banco gerou danos à requerente, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por falhas em procedimentos da empresa. 5 – Descontos indevidos de empréstimo não contratado constituem ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos exatos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, o aludido ilícito enseja reparação pecuniária pelo danos morais impingidos ao autor que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com as parcelas indevidamente descontadas na sua conta-corrente. 6 – Assim, correto o valor fixado a título de dano material, referente à restituição do indébito em dobro (R$ 36.300,00), bem como a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 10.000,00), estando adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados.

O valor total deverá ser apurado no cumprimento de sentença, levando-se em conta os descontos efetivamente realizados, o depósito em juízo do valor creditado na conta da autora, o valor da causa e a limitação do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95. 7 – Por fim, em relação à aplicação de juros de mora e correção monetária das verbas indenizatórias, trata-se de matéria de ordem pública e deve-se observar as balizas já firmadas pelo STJ: Danos materiais – responsabilidade extracontratual: juros e correção monetária a contar do evento danoso.

Danos morais: juros a contar do evento e correção a partir do arbitramento. (Súmulas nº 54, 362 e art. 398 CC). 8 – Recurso do requerido improvido.

Recurso da parte autora provido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; Condenação apenas do recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da empresa requerida e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator.

Custas processuais recolhidas; Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 28 de abril de 2023.

Celso Serafim Júnior Juiz Relator
11/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 10:00

Conhecido o recurso de ELIANE CARNEIRO ARAGAO BEZERRA - CPF: *47.***.*10-72 (RECORRENTE) e provido
11/05/2023 10:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRADESCO S/A (RECORRIDO) e não-provido
02/05/2023 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2023 08:58

Juntada de petição
25/04/2023 08:19

Juntada de petição
07/02/2023 18:28

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 05/02/2023 06:00.
07/02/2023 18:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2023 06:00.
07/02/2023 02:53

Publicado Intimação em 02/02/2023.
07/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0802657-44.2021.8.10.0048 Recorrente: ELIANE CARNEIRO ARAGAO BEZERRA Advogado: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR OAB: MA6603-A Recorrido: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 28/04/2023 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 31 de janeiro de 2023.

CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a)
31/01/2023 16:58

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2022 13:29

Recebidos os autos
08/12/2022 13:29

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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