TJMA - 9000169-58.2013.8.10.0118

PROCESSO Nº: 9000169-58.2013.8.10.0118 (901692013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB 5652-MA ) e WALTER CASTRO E SILVA FILHO ( OAB 5396-MA ) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099-MA ) ATO ORDINATÓRIO Com base no Art.1º do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII: Intimação das partes, através de seus advogados acima especificados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Santa Rita/MA, 10 de agosto de 2021.

Clenilton da Silva Pacheco Auxiliar Judiciário Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ Resp: 956648

PROCESSO Nº: 9000169-58.2013.8.10.0118 (3642018) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS ADVOGADO: WALTER CASTRO E SILVA FILHO ( OAB 5396-MA ) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 9000169-58.2013.8.10.0118 (3642018) ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA RITA-MA EMBARGANTE: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS ADVOGADO: WALTER CASTRO E SILVA FILHO OAB/MA 5396 EMBARGADO(A) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099A RELATOR: JUIZ LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA ACÓRDÃO Nº 97/2021-4 EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

REALIZAÇÃO DE SESSÃO SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO PATRONO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

DIREITO DE SUSTENTAÇÃO EXERCIDO.

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E CELERIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRISO.

EMBARGO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do embargo de declaração e dar parcial provimento para, após garantido o direito de sustentação, corrigir erro material quanto a incidência de honorários, para que seja calculado sobre o valor da execução, mantendo o acórdão impugnado nos demais termos.

Votaram, além do Relator as juízas MARICÉLIA COSTA GONÇALVES e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO.

São Luís, 19 de fevereiro de 2021.

Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Relator VOTO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora alegando, em síntese, que: fora intimada para participar, através dos seus patronos, da sessão de julgamento ora questionada; que os mesmos protocolaram tempestivamente pedido para realizarem sustentação oral no referido processo, contudo, este Turma Recursal teria realizado o julgamento sem oportunizar aos patronos a possibilidade de sustentação haja vista ter sido permitido o acesso à sala virtual apenas após o julgamento.

Pugna pela nulidade do julgamento.

DECIDO.

Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95).

De fato, analisando os autos, verifico que os advogados da embargante protocolaram, tempestivamente, pedido para sustentação oral no presente processo incluso em pauta na sessão do dia 20.11.2020.

Contudo, o processo fora julgado sem oportunizar aos patronos da parte autora a realização de sustentação oral, como fora requerida previamente, haja vista ter sido permitido acesso à sala virtual aos mesmos apenas após a realização do julgamento, violando por conseguinte o princípio da ampla defesa que, dentre outros direitos, garante o livre acesso às sessões de julgamento.

Portanto, o julgamento virtual mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa do recorrente.

Assim, já vêm decidindo a jurisprudência: HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO - ADVOGADO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO POSTULADO DO "DUE PROCESS OF LAW" - NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral, que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância, compõe o estatuto constitucional do direito de defesa.

A injusta frustração desse direito - por falta de prévia comunicação, por parte do Superior Tribunal de Justiça, da data de julgamento do "habeas corpus", requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de sustentação oral de suas razões - afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa.

O cerceamento do exercício dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita.

Precedentes do STF. (HC 86551, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01018 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 582-594 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 311-332.

Nesse sentido, invocando o princípio da informalidade e da celeridade oportunizou-se ao patrono do recorrente apresentar sustentação quanto ao Julgamento do Recurso Inominado, o que foi feito.

Após sustentação do patrono do recorrente entendo que as suas razões não trouxeram fundamentos capazes de modificar o acórdão no seu mérito, salvo quanto ao erro material existente quanto a a base de cálculo dos honorários que deverá ser fixado sobre o valor da execução e não sobre o valor da causa como disposto no acórdão.

Ante o exposto, conheço do embargo de declaração e dou parcial provimento para, após garantido o direito de sustentação, corrigir erro material quanto a incidência de honorários, para que seja calculado sobre o valor da execução, mantendo o acórdão impugnado nos demais termos. . É como voto.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz Relator Resp: 183921

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROCESSO N.º 3642018) EMBARGANTE: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS ADVOGADO: WALTER CASTRO E SILVA FILHO OAB/MA N.º 5396 EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Luiz Carlos Licar Pereira, fica intimada a parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (fls. 235/237), no prazo de 5 (cinco) dias.

São Luís-MA, 26 de Janeiro de 2021.

Sabrine Millena Braga de Lima Servidora das Turmas Recursais Cíveis e Criminais de São Luís Mat. 143594 Resp: 143594