TJMA - 0802188-42.2021.8.10.0001

PROCESSO: 0802188-42.2021.8.10.0001 AUTOR: DANIEL DE ALMEIDA FORNAZARI Advogados do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 RÉU: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Decisão: Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Daniel De Almeida Fornazari contra ato inquinado de ilegalidade e abusivo do MAGNÍFICO REITOR DA UEMA - SR.

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – UEMA, todos devidamente qualificados na exordial.

Alega o impetrante, em epítome, que: “A autoridade coatora é Reitora responsável pelo processo de inscrição e processo de revalidação, na qual a parte impetrante foi aceita no edital N.º 101/2020- PROG/UEMA conforme documentos em anexos a parte impetrante tem o direito a tramitação simplificada.

O que significa a imediata análise de seus documentos e revalidação do seu diploma respeitando o prazo legal estabelecido na legislação de revalidação de diploma.

Deste modo deixa de prestar um serviço que é obrigatório, violando a um só tempo o art. 48 da Lei 9394/96 - LDB, bem como as regras atinentes ao sistema de revalidação de diplomas estrangeiros Resolução nº 03 CNE/MEC e Portaria Normativa 22/2016 – MEC - a qual regulamenta, em última análise, os tratados e acordos internacionais de integração e cooperação para a saúde e educação dos quais o Brasil faz parte”.

Justifica a tempestividade e o cabimento do mandamus e a concessão da gratuidade processual, nos termos da legislação atinente à matéria.

Insurge-se o impetrante contra ato do impetrado que considera ilegal e abusivo porque o primeiro “realizou inscrição no processo de revalidação de diplomas de graduação (medicina), na UEMA 2020, ora impetrado, consoante o EDITAL N.º 101/2020PROG/UEMA observando as datas estipuladas.

As inscrições foram efetivadas por intermédio do seguinte link http://www.prog.uema.br/editais/, limitado ao número de 45 inscrições, disponibilizadas para o Curso de Medicina.

Consequentemente, ocupadas todas as 45 (quarenta e cinco) primeiras inscrições, as demais serão desconsideradas”. [...]. “No contexto descrito do edital acima, o cadastramento de revalidação como fluxo contínuo, mas com limitação de 45 atendimentos.

Posteriormente no item 21.

Do edital, o impetrado estabelece a escolha de revalidação de diploma pela lei º 22/2016, de 13 de dezembro de 2016 popularmente conhecida como revalidação pela Plataforma Carolina Bori, outro meio diferente deste somente com a prova revalida aplicada pelo Ministério de Educação (MEC)”.

Discorre sobre a irregularidade do Parecer aposto no Recurso: “Contra indeferimento de inscrição no edital N.º 101/2020-PROG/UEMA, conforme lista de candidatos indeferidos publicado em 03/07/2020, na qual, a justificativa generalista para a não homologação do candidato é baseada nos seguintes subitens 2.6, 2.7, 2.7.1, 8.5 E 8.6 DO EDITAL N.º 101/2020 – PROG UEMA, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016, E O ARTIGO 8º DA PORTATIA NORMATIVA MEC N.º 22 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

E diz que: “As referências apontadas nos subitens indicados do edital que ocasionou em indeferimento do candidato qualificado, Dentre os princípios administrativos que permeiam os editais públicos, no caso em questão, é preciso destacar o princípio da publicidade nos atos específicos que eliminaram o candidato (a) acima que resultou no indeferimento de sua inscrição.

Pois, conforme apresentado o resultado de indeferimento, pode ocorrer por parte da universidade equívoco na análise dos documentos, uma que, o número de candidatos foi demasiadamente elevado.

O candidato (a) por sua vez, possui documentos completos que atendem à demanda estipulado no edital N.º 101/2020-PROG/UEMA, não reconhecendo a análise da UEMA como correta o que acredita ter ocorrido em erro a universidade.

Sendo necessário nova análise e indicação pormenorizada dos motivos que ensejaram no indeferimento.

Os argumentos generalistas e alternativos neste recurso são necessários, por oportuno é necessário analisar o ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016, E O ARTIGO 8º DA PORTATIA NORMATIVA MEC N.º 22 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Para efeito da Resolução n. 3/2016 CNE, somente pode ser considerado inscrito no Processo de Revalidação da Universidade Federal do Mato Grosso quem efetivamente se submeter à inscrição das fases seguintes, o que não é o caso do Recorrente”.

Detalha as condições dos órgãos legais para o trâmite simplificado da revalidação do diploma como segue: “além de evidenciar os diferentes tipos de modalidade de revalidação e comprovar que não são iguais, sendo eles, (i) procedimento ordinário e (ii) procedimento complementar.

A partir deste tópico passar a informa seu direito a revalidação na modalidade simplificada.

Vejamos: DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º. da Resolução n. 3 do CNE, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico”.

E da mesma forma, esclarece sobre as normas do SISTEMA ARCU-SUL: “O Arcu-Sul constitui o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação dos países que integram o MERCOSUL.

O Acordo feito entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL por meio da Decisão CMC nº 17/0816.

O Sistema ARCU-SUL na estrutura do Setor Educacional do MERCOSUL” e sobre a composição DA RANA - BRASIL Dentro do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004, o processo de avaliação, credenciamento e reconhecimento de instituições de educação superior e cursos de graduação tem suas funções divididas em três instâncias, que se descrevem a seguir.

Também, esclarece sobre a “Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão colegiado, possui as seguintes atribuições no sentido de propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes”.

Destaca-se ainda a suspensão total do processo de revalidação UFMT (EDITAL N. 003/FM/2018 E EDITAL 001/FM/2020) fez com que naturalmente a parte impetrante realizasse outros processos.

Todavia devemos esclarecer que não são processos idênticos haja vista existir maias de uma modalidade de revalidação de diploma.

Escora-se na legislação própria e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; bem como, na doutrina e jurisprudência.

Enfim, justifica o fumus boni juris e o periculum in mora e requer, em sede de liminar, a ordem judicial para preliminarmente: “que seja CONCEDIDA os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a parte Impetrante não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; ii.

Seja concedida a ORDEM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para determinar o imediato DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NA 1ª FASE DO PROCESSO ESPECIALDE REVALIDAÇÃO MÉDICA EDITAL Nº. 101/2020 PROG/UEMA, CONSEQUENTE GARANTIA SUA PARTICIPAÇÃO NA 2ª FASE do Processo Especial de Revalidação Médica Edital n. 101/2020 PROG/UEMA, para a qual apresentou toda a documentação exigida no referido Edital, sob pena de multa diária;...”.

Roga que a intimação seja realizada por oficial de justiça de plantão em regime de urgência, em face ao curto prazo e a necessidade da medida e valora a causa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para efeitos meramente fiscais. É o que cabe relatar.

Analisados, decido.

Juntou à inicial de ID nº 40075784, na qual acostou os documentos de ID’s nºs. 40075788 até 40075798. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança possui previsão constitucional no art. 5°, inciso LXIX, como instrumento posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para o resguardo de direito líquido e certo, que devem ser, visivelmente, delineados pelo (a) impetrante por prova pré-constituída nos autos, inadmitindo-se dilação probatória.

Em análise dos da exordial e dos documentos que a acompanham entendemos que no momento, em face da não demonstração do direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento da preliminar, nos termos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, reservo-me para apreciar após as informações prestadas pela autoridade inquinada de coatora no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I da Lei 12.016/2009).

Após, com ou sem informações, seja dada a vista legal ao Ministério Público estadual (art. 12, caput, do mesmo diploma legal).

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 25 de janeiro de 2021.

Oriana Gomes Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública