TJMA - 0805105-66.2020.8.10.0034

PROCESSO Nº. 0805105-66.2020.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CUMPRIMETO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA  REQUERENTE: VANDERSON SILVA SANTANA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ARISTENIO SILVA TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)   SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA, em desfavor do Estado do Maranhão.

Alega o requerente que o SINTSEP/_MA logrou êxito na ação coletiva n.30610/2010 promovida contra o Estado do Maranhão, referente às perdas salariais decorrentes da Lei Estadual n.6273/1995.

Afirma o requerente é representado pelo SINTSEP/MA, pugnando pelo cumprimento de sentença com a implantação do percentual de 5,14%(cinco, vírgula, catorze por cento) mais o recebimento do retroativo, considerada a prescrição quinquenal.

A inicial veio acompanhada de fichas financeiras, cálculos elaborados pela parte autora/credora, certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão, procuração, dentre outros.

Processo suspenso, conforme decisão de ID 37014848.

Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O autor ajuizou ação de cumprimento de sentença de ação coletiva de cobrança decorrente da Lei Estadual n.6273/1995, que teve como postulante Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA e reclamado Estado do Maranhão.

Em ações como a presente, é legitimado a figurar nos polos ativos das demandas, o titular legitimado e devidamente representado pelo Sindicato.

Observe-se que o autor afirma ser representado legalmente pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA, que representa os servidores do Poder Executivo não representados por outro sindicato, conforme categoria específica, mas, no entanto, a parte autora/credora, pertence aos quadros da polícia militar do Estado do Maranhão, conforme documento de ID 36966923.

De certo, é vedado aos policiais militares à filiação a sindicatos,  na forma do art. 24, §5º, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 142, IV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, corrobora a Jurisprudência Pátria:  PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

POLICIAL MILITAR.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À SINDICALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Tratando-se de policiais militares, é flagrante a ilegitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença coletiva, seja pela vedação à sindicalização, na forma do art. 24, §5º, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 142, IV, da Constituição Federal, seja porque o SINTSEP representa apenas servidores públicos civis, não merecendo reforma a sentença de base. 2.

Apelo conhecido e improvido. (TJMA. 3ª Câmara Cível.

ApCiv nº 0860447-35.2018.8.10.0001.

Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Sessão Virtual de 2 a 9/7/2020).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP - REAJUSTE DE 21,7% - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA EXTINTIVA PELA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A REFORMA - DECISÃO MANTIDA.

I - Sendo o Exequente, ora Agravante, policial militar, não detém o mesmo direito à executar, individual, sentença coletiva em ação proposta pelo SINTSEP, que representa, em verdade, os servidores públicos civis (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0856174-13.2018.8.10.0001.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão Virtual de 1º a 8/9/2020).    Assim, o ingresso em cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas, por aqueles não legitimados, fere a Constituição Federal, tendo em vista que esta questão já está expressamente decidida no processo de conhecimento, ferindo, portanto, a garantia da coisa julgada, que tem efeito entre partes, legalmente representadas pelo correspondente sindicato.

Com efeito, entendo que o autor não possui pertinência subjetiva com a relação de direito material deduzido em juízo, não sendo, pois, legitimado para os fins almejados com a propositura da presente demanda, uma vez que não é o titular de quaisquer documentos pelos quais pretende demonstrar o alegado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,VI, do CPC/15.

Por derradeiro, ressalto que “nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458” (JTJ 148/141).

Condeno o autor/credor em honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) da execução, com a exigibilidade suspensa pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Transitada esta em julgado, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Codó/MA, 23.08.2021 ELAILE SILVA CARVALHO   JUÍZA DE DIREITO  TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA,