21/10/2021 09:42

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 09:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/09/2021 02:47

Decorrido prazo de MARCELA SOUSA MARQUES em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:45

Decorrido prazo de JERFESSON ARAUJO DE SOUSA em 09/09/2021 23:59.
30/08/2021 00:29

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 19 de agosto de 2021.

Número Único: 0808800-96.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – Imperatriz/MA Paciente : Jerfesson Araújo de Sousa Advogada : Marcela Sousa Marques (OAB nº 21.615) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz Incidência Penal : Art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 71, do CPB; e art. 244-B, do ECA Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Habeas Corpus.

Art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 71, do CPB; e art. 244-B, do ECA.

Prisão preventiva não reavaliada na sentença condenatória.

Violação ao dever imposto pelo art. 387, § 1º, do CPP.

Omissão suprida.

Prisão revogada pelo magistrado de base, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ordem parcialmente concedida. 1.

O art. 387, § 1º, do CPP, preceitua que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

Sua eventual inobservância pelo julgador, contudo, não autoriza a soltura incondicionada do agente, pois, se de um lado não pode tal omissão ser entendida como ratificação dos motivos que ensejaram a manutenção do acautelamento provisório, de outro, não deve equivaler à declaração de ausência dos seus respectivos requisitos legais. 2.

In casu, deferido parcialmente o pleito liminar, o magistrado de base proferiu decisão revogando a prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas, suprindo a omissão que outrora caracterizava a coação ilegal. 3.

Ordem parcialmente concedida, confirmando-se os efeitos da liminar.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator, divergindo o Des Tyrone que votou pela prejudicialidade do writ.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Tyrone José Silva e Vicente de Paula Gomes de Castro (Presidente).

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Regina Maria da Costa Leite.

São Luís(MA), 19 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR Vicente de Paula Gomes de Castro-PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR
26/08/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 15:30

Concedido em parte o Habeas Corpus a JERFESSON ARAUJO DE SOUSA - CPF: *09.***.*06-05 (PACIENTE)
20/08/2021 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2021 16:50

Juntada de intimação de pauta
16/08/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 21:45

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2021 16:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2021 14:07

Juntada de parecer
09/07/2021 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 17:53

Juntada de Informações prestadas
08/07/2021 10:37

Juntada de malote digital
06/07/2021 00:36

Decorrido prazo de JERFESSON ARAUJO DE SOUSA em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:27

Juntada de malote digital
25/06/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2021 14:50

Juntada de parecer
15/06/2021 00:35

Decorrido prazo de JERFESSON ARAUJO DE SOUSA em 14/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 15:30

Juntada de petição
08/06/2021 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 22:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2021 00:44

Decorrido prazo de ATO DO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA em 02/06/2021 20:13:03.
04/06/2021 15:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/06/2021 15:53

Juntada de Informações prestadas
02/06/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2021.
01/06/2021 16:08

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 20:09

Juntada de malote digital
31/05/2021 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 19:08

Concedida em parte a Medida Liminar
28/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2021.
27/05/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2021 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 14:39

Juntada de documento
26/05/2021 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/05/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 11:35

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2021 10:23

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:50

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS EM HABEAS CORPUS • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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