20/09/2021 22:33

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 22:33

Transitado em Julgado em 13/09/2021
14/09/2021 12:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:31

Decorrido prazo de MARIA SANTANA MENDES TELES em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 16:50

Publicado Intimação em 26/08/2021.
02/09/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
02/09/2021 16:49

Publicado Intimação em 26/08/2021.
02/09/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801344-30.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA SANTANA MENDES TELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, afirmou que o contrato é oriundo de requisição de portabilidade feita pela demandante, segundo a qual a instituição financeira creditou ao Bradesco Promotora a quantia de R$ 3.408,90 (três mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos) para quitação de pacto mantido pela autora com aquele banco.

Nesse sentido, apresentou o contrato de empréstimo consignado e termo de requisição de portabilidade devidamente assinados, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante e comprovante de TED.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
24/08/2021 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 10:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2021 14:39

Conclusos para julgamento
20/08/2021 14:39

Juntada de Certidão
18/08/2021 23:44

Decorrido prazo de GARDENIA ANDRADE DE LIMA em 13/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:45

Decorrido prazo de MARIA SANTANA MENDES TELES em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:45

Decorrido prazo de MARIA SANTANA MENDES TELES em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 02/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 02/08/2021 23:59.
26/07/2021 08:00

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 01:59

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 21:31

Conclusos para despacho
28/06/2021 21:31

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:26

Juntada de petição
28/06/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
27/06/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:26

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:26

Juntada de termo
22/06/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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