06/08/2025 19:07

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:18

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:55

Juntada de termo
18/03/2025 11:33

Expedição de Informações pessoalmente.
18/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:30

Juntada de petição
11/10/2024 00:54

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:25

Juntada de petição
08/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:47

Decorrido prazo de F. S. OLIVEIRA MADEIRAS - ME em 12/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:45

Decorrido prazo de F. S. OLIVEIRA MADEIRAS - ME em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:44

Juntada de petição
29/05/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:59

Juntada de Edital
10/05/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2024 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 09:21

Juntada de petição
21/03/2024 07:34

Expedição de Informações pessoalmente.
21/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:16

Transitado em Julgado em 20/03/2024
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo de F. S. OLIVEIRA MADEIRAS - ME em 29/02/2024 23:59.
18/02/2024 19:54

Juntada de petição
14/02/2024 16:45

Juntada de petição
06/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 17:34

Conclusos para julgamento
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de F. S. OLIVEIRA MADEIRAS - ME em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:10

Juntada de petição
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 08:50

Juntada de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0835392-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARANHAO MUSSALEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA 7750-A REU: F.

S.

OLIVEIRA MADEIRAS - ME, IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME DECISÃO: Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.

Inicialmente, destaco que o réu F.

S OLIVEIRA foi devidamente citado à ID 55599135, contudo, não apresentou manifestação nos autos.

Com relação as preliminares, verifico que o curador especial do requerido IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS requer a nulidade da citação por edital, o que não merece prosperar, haja vista que foram empreendidas tentativas de localização do réu, inclusive junto a Receita Federal, no qual informou que a empresa ré encontra-se inativa.

Nesse sentido, ressalto que o processo não pode ficar parado indefinidamente, motivo pelo qual foi promovida a citação editalícia do réu.

Assim, por entender pela presença dos requisitos para citação por edital, indefiro o pedido do curador especial de nulidade da citação do réu IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS.

No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1.

Se o autor assinou, como caucionante, o contrato de locação de imóvel firmado entre as requeridas; 2.

Se existe dano moral indenizável.

Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa.

Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo.

Não há requerimento para produção de provas.

Isto posto, ciente as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a decisão se torna estável.

Uma vez estabilizada a decisão, ficam as partes intimadas para apresentação de suas considerações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível.
11/10/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 05:35

Decorrido prazo de F. S. OLIVEIRA MADEIRAS - ME em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 19:01

Juntada de petição
15/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0835392-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARANHAO MUSSALEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA7750-A REU: F.

S.

OLIVEIRA MADEIRAS - ME, IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de encerramento da fase probatória e julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
11/05/2023 09:08

Juntada de petição
11/05/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 07:32

Juntada de petição
01/05/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:11

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:46

Juntada de réplica à contestação
05/11/2022 00:07

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0835392-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARANHAO MUSSALEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA7750-A REU: F.

S.

OLIVEIRA MADEIRAS - ME, IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 21 de outubro de 2022.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271
21/10/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 07:08

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:09

Juntada de contestação
06/09/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
09/08/2022 19:18

Juntada de Certidão
02/08/2022 18:48

Decorrido prazo de IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
03/06/2022 03:19

Publicado Citação em 25/05/2022.
03/06/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0835392-77.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARANHAO MUSSALEM RÉUs: F.

S.

OLIVEIRA MADEIRAS - ME, IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO, Titular da 13ª Vara Cível do Termo de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica, Citado(a)(s): IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME CNPJ18.341.303/0001-33 , com endereço incerto e não sabido.

FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de trinta dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, São Luis, 20 de maio de 2022.

Eu, GLAUCILENE COSTA PESSOA, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
23/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 17:06

Juntada de Edital
27/04/2022 20:09

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:31

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:29

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 18:53

Juntada de petição
19/10/2021 18:47

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0835392-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARANHAO MUSSALEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB MA7750 REU: F.

S.

OLIVEIRA MADEIRAS - ME, IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a carta de citação devolvida pelos Correios, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 7 de outubro de 2021.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271
16/10/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:22

Juntada de termo
04/09/2021 19:58

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 15:25

Juntada de petição
27/08/2021 14:02

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
25/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:21

Juntada de Certidão
23/08/2021 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 20:05

Juntada de diligência
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0835392-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARANHAO MUSSALEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 REU: F.

S.

OLIVEIRA MADEIRAS - ME, IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA - ME DECISÃO BRUNO MARANHÃO MUSSALÉM ajuizou a presente demanda em desfavor de F.S.OLIVEIRA MADEIRAS–ME (MADEIREIRA ALIANÇA) e IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA.–ME, aduzindo, em suma, que foi vítima de um golpe aplicado pela empresa IMPERATRIZ NOIVAS E MODAS LTDA.–ME, uma vez que esta, na condição de locatária, firmou contrato de locação comercial com a Primeira Requerida, utilizando-se de Contrato de Caução em nome do Requerente mediante fraude.

Afirma que ao tentar vender seu imóvel, descobriu que havia uma anotação de contrato de caução.

Todavia, informa que o contrato que consta registrado possui uma assinatura que não é sua e que desconhece as empresas envolvidas no então negócio jurídico.

Alega que o contrato foi firmado durante 10 anos, pelo valor de R$ 384.000,00, existindo risco de dilapidação do seu patrimônio, caso haja inadimplemento do valor do aluguel.

Ante o exposto, requer a concessão de tutela urgência concessão da tutela provisória de urgência, para fins de determinar a suspensão dos efeitos do referido contrato de caução. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Inicialmente, verifico que as requeridas firmaram contrato de locação colocando em garantia um imóvel que pertence a terceiro, no caso, o autor.

Ainda, de simples análise perfunctória, depreende-se que as assinaturas constantes nos instrumentos registrados no Cartório e as que constam nos documentos pessoais do autor, aparentam distintas.

Havendo, portanto, indícios de fraude.

Ainda, em ID 50881919 consta o documento de Registro de Imóveis, comprovando a venda do imóvel para o autor desde 2014 e, em 2018, constando as informações sobre caução com empresas e sócios alheios ao conhecimento do requerente.

O perigo da demora emerge do fato de que a adquirente está impossibilitada de vender ou negociar o imóvel, conforme conversa juntada em ID 50881915.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que seja oficiado o Cartório do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA a fim de suspender os efeitos do Contrato de Caução formalizado sob o Protocolo 195.124 de 02/01/18 (AV.03/73.410) junto ao 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA sobre o Imóvel do Requerente (Matrícula73.410,Livro n.º02, Fls.087), averbando a presente decisão na matrícula do imóvel.

Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, somente em relação as custas iniciais, na forma do art. 98, §5º do CPC.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
20/08/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 17:25

Expedição de Mandado.
18/08/2021 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 08:58

Conclusos para decisão
17/08/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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