16/12/2021 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/12/2021 22:46

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 11:00

Juntada de petição
16/11/2021 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:33

Juntada de apelação
20/10/2021 05:28

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854086-02.2018.8.10.0001 AUTOR: ANTONIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, pleiteando o pagamento da diferença decorrentes da conversão de URV.

Com a inicial, colacionou documentos.

Despacho (ID 49460590) determinando às partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade da parte exequente para promover o cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária n° 6542/2005 ajuizada pelo SINTSEP.

A exequente se manifestou (ID 52819141), alegando que é parte legítima para executar o título, pois já era filiada ao SINTSEP desde quando do ajuizamento da ação coletiva, vez que seu nome constou da lista de substituídos que instruiu a inicial da referida ação, e continua sindicalizada ao SINTSEP até hoje, conforme pode ser observado no contracheque e fichas financeiras nos autos, tendo os descontos legais (art. 578, 579, 580 da CLT).

O Estado do Maranhão apresentou manifestação (ID 51733202) sustentando a ilegitimidade ativa e passiva, haja vista que a parte exequente é vinculada ao SINSDETRAN/SINDET/MA que é o Sindicato dos Servidores do DETRAN do Estado do Maranhão e, portanto, igualmente não pode se beneficiar do título executivo decorrente de ação oriunda do SINTSEP/MA. É o relatório.

Decido.

Defiro a justiça gratuita.

Verifico a flagrante ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que conforme os documentos colacionados aos autos, a exequente é servidora do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

No caso em análise, cumpre destacar que o DETRAN é uma autarquia de regime especial dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, de forma que a parte exequente, por ser servidor do DETRAN e não do Estado do Maranhão, devem dirigir seu pleito contra a mencionada autarquia estadual.

Frise-se que a Ação Ordinária n° 6542/2005, objeto da presente execução, teve como partes o SINTSEP e o Estado do Maranhão e a parte exequente, por ser servidor do DETRAN e não do Estado do Maranhão, é parte ilegítima para figurar no polo ativo.

Ante ao exposto, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 11 de outubro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
18/10/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2021 13:10

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:22

Juntada de petição
30/08/2021 13:59

Juntada de petição
24/08/2021 04:55

Publicado Intimação em 24/08/2021.
23/08/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854086-02.2018.8.10.0001 AUTOR: ANTONIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Da análise dos autos, verifico que a exequente é servidora do DETRAN, autarquia estadual que não figurou como parte no processo n.º 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP.

Desse modo, e com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se às partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa e passiva das partes para promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP .

São Luís/MA, 21 de julho de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
20/08/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:47

Conclusos para despacho
16/09/2020 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2019 11:53

Juntada de petição
07/12/2018 14:11

Publicado Intimação em 06/12/2018.
07/12/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2018 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2018 16:43

Conclusos para despacho
17/10/2018 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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