25/10/2021 11:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 11:49

Transitado em Julgado em 18/10/2021
19/10/2021 19:04

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES DE SOUSA em 18/10/2021 23:59.
27/09/2021 16:19

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827827-62.2021.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA CLEIA COSTA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO MARQUES DE SOUSA - OAB/MA 17038 REU: RAIMUNDO VICENTE DA SILVA ROCHA SENTENÇA MARIA CLEIA COSTA FONSECA, já devidamente qualificado nos autos, propôs a USUCAPIÃO (49) em face de RAIMUNDO VICENTE DA SILVA ROCHA, igualmente qualificado.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.

Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de id 5287935.

Breve é o relatório.

Decido.

Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC.

Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

São Luís, Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
21/09/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2021 06:42

Conclusos para julgamento
19/09/2021 23:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:56

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES DE SOUSA em 15/09/2021 23:59.
21/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 20/08/2021.
19/08/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827827-62.2021.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO AUTOR: MARIA CLEIA COSTA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO MARQUES DE SOUSA - OAB/MA 17038 REU: RAIMUNDO VICENTE DA SILVA ROCHA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021.

Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível
18/08/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:06

Conclusos para despacho
11/08/2021 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2021 21:27

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:17

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES DE SOUSA em 05/08/2021 23:59.
30/07/2021 11:48

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2021.
30/07/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 13:58

Declarada incompetência
06/07/2021 22:35

Conclusos para despacho
06/07/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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