12/04/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 15:32

Transitado em Julgado em 07/04/2022
07/04/2022 10:23

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/04/2022 23:59.
03/04/2022 20:39

Juntada de petição
25/03/2022 05:44

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801214-75.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): MARIA FELIX REIS DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RÉ (U): BANCO PAN S/A e outros Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do que preconiza a Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

In casu, em sede de contestação, o demandado alega que tal demanda possui conexão com outra demanda, qual seja: 0801213-90.2021.8.10.0107.

De fato, compulsando o processo n.° 0801213-90.2021.8.10.0107, observo que trata-se do mesmo pedido evolvendo ambas as partes, tendo sido, inclusive, já sentenciado por este Juízo em 07 de março de 2022, onde foi homologada transação firmada com a instituição financeira, nos termos do acordo firmado entre as partes.

Em análise ao supramencionado processo, bem como ao extrato bancário nos autos deste presente, verifico que se trata dos mesmos descontos indevidos, iniciados em 19/06/2018.

Destaco, ainda, que nos termos do acordo homologado, as partes renunciaram o direito de interposição de quaisquer recursos.

Assim, operou-se a imutabilidade quanto à discussão dos fatos lá relatados e trazidos novamente a presente demanda judicial, razão pela qual se encontram sob o pálio do instituto processual denominado coisa julgada.

Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada.

Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, 17 de março de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
21/03/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/02/2022 21:26

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022 14:27

Conclusos para julgamento
01/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:55

Juntada de petição
26/01/2022 10:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
18/01/2022 09:24

Juntada de petição
17/01/2022 14:35

Juntada de petição
12/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801214-75.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): MARIA FELIX REIS DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RÉ (U): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DESPACHO Vistos em correição. Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se. PASTOS BONS, 10 de janeiro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
11/01/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:33

Conclusos para despacho
02/12/2021 09:33

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:49

Juntada de réplica à contestação
09/11/2021 12:50

Juntada de contestação
09/11/2021 01:11

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801214-75.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): MARIA FELIX REIS DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RÉ (U): BANCO PAN S/A e outros Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a apresentação de Contestação pelo requerido, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do art. 350 do CPC, no prazo de quinze dias.

Após, voltem os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se. PASTOS BONS, 4 de novembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
05/11/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:54

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/09/2021 23:59.
30/08/2021 17:32

Juntada de petição
24/08/2021 11:45

Juntada de petição
24/08/2021 06:35

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801214-75.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): MARIA FELIX REIS DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RÉ (U): BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO O E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta MARIA FÉLIX REIS DA SILVA em face do BANCO CETELEM S/A, igualmente qualificados.

Aduz que estão sendo efetivados descontos mensais em sua conta bancária que recebe benefício previdenciário que seria isenta.

Requereu em sede liminar a suspensão dos referidos descontos.

Decido.

No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no presente caso, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De início as alegações do (a) autor (a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos formulado junto ao INSS.

Com efeito, a Resolução nº 321, de 11/07/2013 disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto referente a empréstimo consignado do benefício do segurado com suspeita de fraude.

Para a suspensão, é suficiente a apresentação de requerimento administrativo, junto ao INSS, o que não restou demonstrado no presente caso.

Ausente, pois, a fumaça do bom direito.

Ademais, compulsando os autos, noto que os descontos cuja suspensão está sendo requerida em sede de antecipação de tutela iniciaram desde de julho de 2018, sendo que somente no mês de julho de 2021 a parte demandante veio a Juízo requerer a exclusão dos descontos e a concessão da tutela de urgência.

Percebo, portanto, pelo transcurso de longo lapso temporal para questionamento das deduções discutidas no seio da presente ação, que não há perigo de dano, considerando que a própria parte autora suportou, sem questionamento, durante meses a fio, as retenções que só agora estão sendo impugnadas.

Não demonstrado, pois, o perigo da demora.

Por essa razão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em continuidade, apesar do rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, bem como pelo fato (i) da audiência de conciliação ou de mediação é informada, entre outros, pelo princípio da confidencialidade, que deve se estender a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes, tampouco pelo Juiz que será responsável pelo julgamento do processo em caso de não ser obtido acordo (art. 166, caput e § 1º, NCPC), razão pela qual não pode ser realizada por Juiz de Direito; (ii) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); (iii) embora o Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), esta Comarca não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca, dispenso a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil .

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato.

Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Por fim, a parte autora não juntou aos autos, declaração de hipossuficiência para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita.

Intime-se o advogado das partes autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando a declaração de hipossuficiência.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

PASTOS BONS, 19 de agosto de 2021.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA
20/08/2021 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 12:46

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 08:07

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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