16/09/2021 11:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 11:05

Transitado em Julgado em 02/09/2021
04/09/2021 00:38

Decorrido prazo de IGOR DELGADO DA CRUZ em 02/09/2021 23:59.
21/08/2021 04:37

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº 0801045-97.2021.8.10.0007 RECLAMANTES: THAYNARA EMILY LISBINO SIMPLICIO e outro ADVOGADO: Dr.

IGOR DELGADO DA CRUZ -OAB/ PI19435 RECLAMADOS: W & S PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e outro. SENTENÇA 1.

Relatório (dispensado: art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Conforme dispõe o art. 485, § 4º, do NCPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais possui como princípios cardeais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Frise-se que referida norma não impede que o demandante desista da ação, com ou sem consentimento do reclamado, até porque o processo não poderia prosseguir unicamente pela vontade deste, o que de qualquer modo importaria na extinção por abandono do processo pelo autor.

Nesse sentido, a propósito, é a orientação do Enunciado FONAJE nº 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Além do mais, a questão de se trata de direito disponível, podendo a parte autora dele desistir a qualquer tempo. 3.

Dispositivo.

Isto posto, HOMOLOGO a desistência (evento/ID 50792627) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Sem custas, por força de lei.

P.R.I. (desnecessária a intimação da parte ré, por ausência de interesse recursal).

São Luís, 16 de agosto de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGG - 26712021)
17/08/2021 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 21:00

Extinto o processo por desistência
16/08/2021 09:28

Conclusos para julgamento
16/08/2021 09:10

Juntada de petição
24/06/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:02

Conclusos para despacho
17/06/2021 17:37

Juntada de petição
16/06/2021 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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