22/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 14:21

Juntada de termo
12/07/2024 12:30

Juntada de petição
11/07/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 08:45

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:00

Juntada de petição
29/04/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 17:23

Juntada de Ofício
23/04/2024 16:49

Juntada de Ofício
16/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:03

Juntada de petição
21/03/2024 11:50

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:48

Juntada de termo
16/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2024 23:59.
11/10/2023 10:17

Juntada de petição
11/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821404-23.2020.8.10.0001 AUTOR: MARIA AMALIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis, 17 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
09/10/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 22:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:00

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2023 23:59.
09/03/2023 10:14

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821404-23.2020.8.10.0001 AUTOR: MARIA AMALIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
07/03/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
17/10/2022 16:27

Juntada de termo
31/08/2022 14:59

Juntada de petição
25/08/2022 02:52

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821404-23.2020.8.10.0001 AUTOR: MARIA AMALIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO ainda não consta acórdão/trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no despacho judicial.

São Luís, 22 de agosto de 2022.

RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
23/08/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
13/08/2022 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/08/2022 23:59.
25/05/2022 20:57

Juntada de termo
10/05/2022 13:13

Juntada de petição
10/05/2022 00:50

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821404-23.2020.8.10.0001 AUTOR: MARIA AMALIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.

Aguardem-se os autos em secretaria até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
06/05/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:40

Conclusos para despacho
15/03/2022 21:04

Juntada de petição
16/02/2022 11:27

Juntada de petição
19/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821404-23.2020.8.10.0001 AUTOR: MARIA AMALIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial ajuizada por MARIA AMALIA SILVA COSTA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de crédito que lhe é devido em razão de sentença transitada em julgado em seu favor, a diferença de 4,36% (Ação Coletiva Ordinária de nº. 6542/2005 que teve como Autor o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP).

Decisão para implantação do índice (Id 33612478).

Decisão em sede de Agravo de Instrumento negando provimento ao recurso (Id 44185334).

Ofício do IPREV informando a implantação do percentual determinado (Id 49909005).

Planilha atualizada de cálculos juntada pela exequente (Id 52488505).

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando em síntese: prescrição do título executivo; adesão ao plano de cargos e carreiras; excesso da execução e revogação da justiça gratuita.

Ao final, pede que o cumprimento de sentença seja julgado extinta ou improcedente a execução - (Id 55732793).

Manifestação à Impugnação (Id 58354401). É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Não cabe nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

Merecendo ser rejeitada essa alegação.

Merece rejeição também, o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais, portanto, a sua liquidação, ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 33608947).

Nesse sentido cito recentes decisões do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO VINCULADA A SINDICATO PRÓPRIO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 2.

Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 24/07/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. 3.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 4.

Em análise detida dos autos, observo que a parte agravada é servidora pública, auxiliar de serviços gerais, conforme contracheques anexados na exordial, de modo que não estando a carreira da exequente vinculada a nenhum sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto é representada pelo SINTSEP. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0813308-22.2020.8.10.0000, sexta Câmara Cível, dia 09/03/2021.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº6.542/2005 (SINTSEP).

DECISÃO PARA IMPLANTAR PERCENTUAL DE 4,36%.

CORREÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

ADESÃO DE SERVIDOR NO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

I - Não há falar-se em vedação de liminar contra Fazenda Pública em sede de execução de título judicial, onde só se busca o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada; II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, entendo ser descabida, vez que, adequando-me a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos; IV - a despeito de, em juízo prefacial do recurso, ter vislumbrado a ilegitimidade da exequente para exigir a obrigação de fazer encartada na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 006542/2005, restou demonstrado nos autos a improcedência da alegação de ilegitimidade ativa para executar individualmente o título, porquanto, além de genérica a acusação, a inicial executiva originária traz demonstrativo de sua qualidade de substituído, cujos cálculos foram julgados pela contadoria e homologados na própria Ação Coletiva n.º 6542/2005; V – o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a servidora optou pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: não comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, para que a execução individual observasse tal marco; VI - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 0813716-13.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 17/12/2020).

Desembargador Marcelino Chaves Everton: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGAÇÃO REJEITADA.

ADESÃO AO PLANO DE CARGOS.

INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS.

MATÉRIA A SER VERIFICADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO CONSOANTE DECISÃO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Analisando-se os autos observa-se que as alegações do Agravante não devem prosperar uma vez que não se verifica a ocorrência de prescrição posto que o prazo deve ser contado da homologação dos cálculos e não do trânsito em julgado, além disso, no que diz respeito a suposta incorporação dos índices pelo plano de cargos, tal questão ainda será objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão proferida no processo originário (6542-08.2005.8.10.0001), juntada no ID 22113462 – processo de 1º grau nº 0831234-47.2019.8.10.0001. 2.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0811117-04.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 19/04/2021).

Desembargador Kleber Costa Carvalho: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

URV.

SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUTAR O TÍTULO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Equivoca-se o Estado do Maranhão ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 2.

In casu, estando apta a parte exequente, ora agravada, a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela servidora é medida que se impõe. 3.

Inexiste qualquer comprovação, seja pela categoria profissional, seja por filiação, que vincule a parte exequente ao SINDSAUDE/MA, não havendo óbice, portanto, que a impeça de executar o título formado na Ação Coletiva nº 6542/20055, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, o qual, diga-se, é o destinatário dos descontos sindicais mensais efetuados no contracheque da servidora. 4.

Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n.º 0817836-02.2020.8.10.0000, Primeira Câmara Cível, dia 10/05/2021).

Há de se destacar, que o executado alegou excesso na execução no valor de R$ 18.389,37 (dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos).

Contudo, baseia o referido excesso, em índice totalmente diverso do título executivo em tela, no caso, conforme argumentado acima, o índice correto é de 4,36%, e não 1,11% , como requer o executado, posto que indefiro o pedido referente ao alegado excesso.

Indefiro ainda, o pedido de revogação da justiça gratuita, pois a simples expectativa de recebimento de crédito pela parte exequente não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao executado comprovar que houve a efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados no percentual de 20% (vinte por cento), é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, OAB/MA 765 e o advogado DANIEL FELIPE RAMOS VALE, OAB/MA 12.789, conforme contrato juntado no Id 33608932 e pedido na inicial.

Isto posto rejeito a impugnação e julgo procedente a execução, condenando o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Homologo os cálculos de Id 52489145.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios nos termos da planilha de cálculos, Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de MARIA AMALIA SILVA COSTA no valor de R$ 17.579,66 , e Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA 765 e DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA 12.789 no valor de R$ 6.592,37 referente aos honorários de sucumbência da fase de execução e honorários contratuais, dividido por igual entre os causídicos.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se.

São Luís/MA, 12 de janeiro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
17/01/2022 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 09:24

Julgado procedente o pedido
10/01/2022 09:28

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:07

Juntada de contrarrazões
29/11/2021 02:21

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2021.
27/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:47

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:47

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:36

Juntada de petição
21/09/2021 04:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:58

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:57

Juntada de petição
24/08/2021 09:46

Juntada de petição (3º interessado)
21/08/2021 14:42

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821404-23.2020.8.10.0001 AUTOR: MARIA AMALIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Como já foi efetivada a implantação, intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 2 de agosto de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
18/08/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 08:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 13:34

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:08

Juntada de petição (3º interessado)
28/05/2021 13:00

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2021 10:06

Juntada de termo
29/04/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 14:13

Juntada de
20/04/2021 17:24

Outras Decisões
20/04/2021 15:46

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:03

Juntada de termo
31/03/2021 10:34

Juntada de petição
17/12/2020 13:31

Juntada de termo
26/11/2020 11:07

Juntada de petição
26/11/2020 00:34

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:32

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:32

Juntada de Certidão
18/11/2020 04:52

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 17/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:53

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 18:23

Juntada de petição
10/09/2020 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 09:34

Juntada de Ofício
28/07/2020 06:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 16:42

Outras Decisões
24/07/2020 15:55

Conclusos para despacho
24/07/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852743-39.2016.8.10.0001

Myrna Campos Ferraz - ME

Samia Rachel Teixeira Verde

Advogado: Evaristo Baldez da Cunha Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2016 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0817797-07.2017.8.10.0001

Maria Auxiliadora Freire Lisboa

Associacao dos Municipios de Medio Serta...

Advogado: Cheylane Frazao Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2017 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0001238-49.2016.8.10.0128

Maria Bernarda Conceicao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814042-36.2021.8.10.0000

Marcos Vinicius dos Santos Braga

Autoridade Judiciaria de Santa Helena

Advogado: Jairo Israel Franca Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0829967-69.2021.8.10.0001

Atneia Aquino Pereira

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos ...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2021 14:24

Exibir Processo