TJMA - 0802464-05.2021.8.10.0056
1ª instância - 2ª Vara de Santa Ines
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/03/2022 10:00
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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19/08/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0802464-05.2021.8.10.0056 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Requerente: DAIANA DOS SANTOS BRANDÃO Requerido(a): ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) REQUERENTE, DRª ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA, OAB - MA Nº 18812, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO/MANDADO:Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por DAIANA DOS SANTOS BRANDÃO contra a UNIÃO FEDERAL, sustentando, em suma, que teve seu o título de eleitor cancelado junto ao sistema ELO por funcionário da Justiça Eleitoral, fazendo constar que a mesma havia falecido.Compulsando os autos, percebe-se que este juízo é absolutamente incompetente para apreciar causas envolvendo empresas públicas federais, consoante dispõe o art. 109 da Constituição Federal de 1988.Desse modo, não subsistindo a competência deste Juízo para processamento do feito, declino da competência, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para os devidos fins, com baixa na distribuição.Dê-se baixa na distribuição do presente feito e dê-se ciência ao autor.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.
Santa Inês/MA, Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021.
Sonia B.
Pereira Técnica Judiciária -
18/08/2021 10:49
Arquivado Definitivamente
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18/08/2021 08:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/08/2021 18:42
Declarada incompetência
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09/07/2021 12:26
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2021
Ultima Atualização
30/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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