19/09/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 11:28

Juntada de petição
08/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:04

Juntada de termo
24/04/2025 10:53

Juntada de petição
03/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
03/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:25

Juntada de petição
24/03/2025 12:19

Juntada de petição
18/02/2025 09:39

Juntada de petição
17/02/2025 16:41

Juntada de petição
11/02/2025 08:55

Juntada de petição
28/01/2025 13:29

Decorrido prazo de CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:44

Juntada de petição
22/01/2025 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 13:22

Juntada de termo
17/01/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 11:04

Juntada de protocolo
16/01/2025 10:48

Expedido alvará de levantamento
16/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:44

Juntada de termo
14/01/2025 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:30

Juntada de petição
11/12/2024 10:59

Expedição de Mandado.
04/10/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA CAVALCANTE em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:57

Juntada de protocolo
12/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 19:01

Outras Decisões
28/04/2024 10:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:55

Juntada de termo
08/04/2024 16:03

Juntada de petição
05/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 08:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:59

Juntada de protocolo
18/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:31

Juntada de termo
15/09/2023 22:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:36

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:30

Juntada de Mandado
09/08/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:36

Juntada de petição
12/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:20

Juntada de termo
06/06/2023 16:06

Juntada de petição
23/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0808169-32.2021.8.10.0040 Exequente(s): FRANCISCA LIMA CAVALCANTE Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090 Executado(a)(s): BOUERES ODONTOLOGIA LTDA Endereço: BOUERES ODONTOLOGIA LTDA Rodovia BR-010, 100, LOJA F, 101, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - MA12320 D E S P A C H O Tendo em vista a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, em quinze dias, se manifeste acerca da proposta de honorários apresentada pela perita, na forma do art. 465, §3º do CPC.

Com a aceitação do encargo pelo perito, este terá quinze dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC.

Cumpra-se.

SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz, data registrada no sistema.

Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível
19/05/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 14:53

Juntada de petição
28/04/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:55

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA CAVALCANTE em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:55

Decorrido prazo de BOUERES ODONTOLOGIA LTDA em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA CAVALCANTE em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:27

Decorrido prazo de BOUERES ODONTOLOGIA LTDA em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 18:45

Decorrido prazo de CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
15/04/2023 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
15/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
15/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
14/04/2023 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
14/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
20/03/2023 14:59

Juntada de petição
14/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:27

Juntada de termo
06/03/2023 15:15

Juntada de petição
06/03/2023 11:08

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0808169-32.2021.8.10.0040 AUTOR: FRANCISCA LIMA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090 REU: BOUERES ODONTOLOGIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A, RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - MA12320 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR as partes, por meio dos advogados, o(a) Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - OAB/MA 16090e Advogados do(a) REU: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - OAB/MA 10366-A, RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - OAB/MA 12320, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os documentos constantes no ID nº 86505555, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de fevereiro de 2023.

Cleber Silva Santos Tecnico Judiciario Sigiloso da 1ª Vara Cível Matrícula 113563
27/02/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:17

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:03

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:50

Juntada de diligência
26/01/2023 12:16

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:13

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:29

Juntada de petição
18/11/2022 13:59

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2022 15:07

Juntada de protocolo
07/10/2022 14:30

Juntada de termo
07/10/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 17:46

Juntada de protocolo
29/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:56

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808169-32.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Erro Médico, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar ] Requerente: FRANCISCA LIMA CAVALCANTE Requerido: BOUERES ODONTOLOGIA LTDA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REU: BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO - MA6687 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito.

Não existem questões processuais pendentes de análise.

As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, dirão respeito ao modo como o tratamento dentário foi prestado pela ré e se a parte autora cumpriu rigorosamente as etapas do procedimento. A questão de direito relevante para a decisão de mérito diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil da ré que enseje o dever de indenizar.

Inverto o ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.

Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pela parte ré, devendo ser observado o disposto no art. 455 do CPC/2015.

Defiro o pedido de prova pericial requerida pelas partes a fim de que se verifique a qualidade do tratamento realizado.

Para este encargo nomeio a cirurgiã dentista Dra. Carina Rodrigues Neres Silva (CPF: *50.***.*72-44), cadastrada no sistema Peritus.

Intimem-se às partes para se manifestarem, em quinze dias, sobre a nomeação da perita supracitada, conforme art. 465, §1º do CPC/2015.

Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º do CPC/2015.

Decorrido o prazo, intime-se a ré para, em quinze dias, se manifeste acerca da proposta de honorários apresentada pela perita, na forma do art. 465, §3º do CPC.

Com a aceitação do encargo pelo perito, este terá quinze dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC.

Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015).

Imperatriz-MA, 25 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 07 de Julho de 2022.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
07/07/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:02

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:00

Juntada de petição
25/03/2022 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 01:45

Decorrido prazo de BOUERES ODONTOLOGIA LTDA em 24/01/2022 23:59.
18/01/2022 09:44

Conclusos para decisão
10/12/2021 14:15

Juntada de petição
02/12/2021 02:53

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 08:24

Juntada de diligência
24/11/2021 16:54

Juntada de petição
18/11/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:51

Juntada de petição
17/11/2021 11:42

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
13/08/2021 01:37

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808169-32.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Erro Médico, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar ] Requerente: FRANCISCA LIMA CAVALCANTE Requerido: BOUERES ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, e do(a) requerido(a), Dr(a) , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. FRANCISCA LIMA CAVALCANTE, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra a BOUERES ODONTOLOGIA LTDA.

A parte autora alega que adquiriu um plano familiar junto a ré em 2018 pelo valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos).

Sustenta que diversas vezes foi induzida a realizar procedimentos não cobertos e que, em março de 2021, sem que fossem realizados exames prévios, os dentistas da ré a submeteram a realização de dois canais e a colocação de um pino de metal.

Diz que consultou outros profissionais que noticiaram a desnecessidade da colocação do pino e que a coroa do seu dente estava íntegra, porém, mesmo sem seu consentimento, o procedimento foi realizado com pino de metal e, não, de vidro, conforme o pagamento que havia feito.

Afirma que sentiu muito incomodo e que se dirigiu a outra clínica na qual foi lhe informado que a retirada do pino poderia quebrar o seu dente e que apenas a colocação de uma coroa resolveria o problema por alguns meses.

Alega que outros profissionais constataram, em radiografias, a existência de diversas falhas no procedimento sendo necessária a extração do dente e a colocação de um implante.

Requer a concessão de tutela antecipada para rescindir o contrato, com a suspensão dos pagamentos, e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Em contestação, a ré afirma que o tratamento indicado foi o correto e que a parte autora não autorizou a sua finalização.

Diz inexistir má prestação de serviços e que houve descumprimento do contrato pela demandante.

Pugna pela improcedência da ação.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, quanto ao pedido de rescisão contratual, entendo que reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, consistindo em providência de caráter incompatível com a medida processual ora pleiteada, a qual deve se revestir de provisoriedade, devendo o Juiz evitar pronunciar-se sobre o mérito da questão.

Quanto ao pedido de abstenção da ré de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e de suspensão dos pagamentos, tenho como presente a probabilidade do direito, a partir do exame do contrato de prestação de serviços odontológicos e do documento de id nº 47114862, que sinaliza a necessidade de implante dentário para a correção do tratamento.

O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Isto posto, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do contrato, a fim de que a demandante não arque com os pagamentos até o deslinde da causa, e que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Havendo anotação negativa, que a exclua no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 30 de julho de 2021. Imperatriz, 5 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de agosto de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
10/08/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:25

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:31

Juntada de petição
05/08/2021 08:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/08/2021 11:14

Juntada de réplica à contestação
27/07/2021 08:59

Conclusos para decisão
27/07/2021 08:58

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:07

Juntada de contestação
18/06/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 22:01

Conclusos para decisão
09/06/2021 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814134-14.2021.8.10.0000

Rafael Pereira Almeida

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Thaiza Tassia Frota Soares

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800298-08.2019.8.10.0076

Maria Margarete Almeida Santos - ME

Nubia Rachel Castro Costa

Advogado: Emerson dos Santos Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2019 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0801934-33.2021.8.10.0110

Maria Ademia Galvao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Deuziene Teodora Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800164-64.2019.8.10.0016

Marcello Bruno Arruda de Carvalho

Evelyn Bezerra Raposo Bacchini

Advogado: Maira de Jesus Freitas Passos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2019 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0025176-13.2009.8.10.0001

Maria Lucia Moraes Cutrim

Municipio de Sao Luis

Advogado: Antonio Carlos Araujo Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2009 15:01

Exibir Processo