17/11/2021 11:33

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 11:32

Transitado em Julgado em 09/11/2021
10/11/2021 21:07

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DE SOUSA FERREIRA em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 04:19

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Proc. n.º 0801004-98.2021.8.10.0147 AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS Autor(a): SINEI JOSÉ RUEDIGER Requerido(a): RD.

TORNEARIA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor condenação da parte requerida a lhe restituir a quantia paga pela aquisição de um correntão nivelador rolo de 50m, que se acopla a maquinário agrícola, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pagos em cheque, e que após o recebimento não supriu a finalidade almejada.

Após o autor pediu a rescisao do contrato a devolução do valor, que o requerido aceitou, e recolheu o nivelador, alienando-o a terceiro, mas não restituiu o valor.

Junta provas da aquisição, e pagamento, acostados a petição inicial.

Argumenta que a parte requerida não honrou a restituição do valor pago, apesar das tentativas extrajudiciais. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não obstante devidamente citada, não houve o comparecimento da parte ré, nem tão pouco apresentou defesa escrita.

Constata-se a citação do demandado, com a devida advertência acerca das implicações a que estaria sujeito, em face de seu não comparecimento à audiência designada, e tampouco apresentou justificativa ou defesa escrita até a data da referida audiência.

Assim, a teor do art. 20 da Lei nº 9099/95, evidencia-se a revelia da requerida, cujos efeitos referem-se à presunção de veracidade dos fatos alegados na peça exordial, resultando na confissão ficta da dívida.

Soma-se a presunção de veracidade os documentos apresentados pela parte autora juntamente com a inicial, as quais comprovam os fatos alegados na peça vestibular.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, vejo que a indenização não tem amparo fático e jurídico. É que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa simples inadimplemento contratual, não impondo-se dever de indenizar na esfera moral, ante a ausência de dano de ordem objetiva. DISPOSITIVO ISTO POSTO, decreto a revelia da parte requerida e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente.
19/10/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2021 11:49

Conclusos para julgamento
21/09/2021 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2021 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.
31/08/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 17:45

Juntada de diligência
22/07/2021 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801004-98.2021.8.10.0147 AUTOR: SIDNEI JOSE RUEDIGER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE SOUSA FERREIRA - MA21622 REU: R.

D.

TORNEARIA LTDA - ME Sr.(a)(s) AUTOR: SIDNEI JOSE RUEDIGER De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 21/09/2021 10:45 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

OBS: Fica designado pela Juíza Titular Nirvana Maria Mourão Barroso, o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações, atendimento do público em geral, e, mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas.

Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente
21/07/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 16:27

Expedição de Mandado.
21/07/2021 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/09/2021 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.
20/07/2021 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/07/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas .
20/07/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:02

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2021 09:37

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:11

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 17:34

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/07/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.
06/05/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
05/05/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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