05/11/2021 12:09

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 12:08

Transitado em Julgado em 02/09/2021
16/08/2021 09:54

Juntada de petição
12/08/2021 02:42

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0820988-21.2021.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): THAYANA SOARES DE SOUZA AGUIAR CURATELADO(A): IRAPOAN DE SOUSA AGUIAR ADVOGADO(A): SIDNEY CARDOSO RAMOS O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0820988-21.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de IRAPOAN DE SOUSA AGUIAR, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de IRAPOAN DE SOUSA AGUIAR declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de IRAPOAN DE SOUSA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, RG 0630235022017-5SSP-MA, CPF *97.***.*79-49, residente e domiciliadono mesmo endereço acima mencionado, o(a) senhor(a) THAYANA SOARES DE SOUZA AGUIAR, brasileira, solteira, estudante, portadora da RG sob nº 027046722004-9SSP-MA, CPF nº *44.***.*25-01, residente e domiciliada na Rua V13, quadra 13, casa 21, Parque Shalon, nesta cidade, CEP 65.073-120, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC.

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 9 de agosto de 2021.

Eu, Frederico Aragão Adler Serra, Técnico Judiciário digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
10/08/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 10:55

Juntada de Edital
02/08/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:26

Juntada de petição
15/07/2021 09:10

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 14/07/2021 09:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
15/07/2021 09:10

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 10:54

Juntada de petição
16/06/2021 01:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 01:12

Audiência de instrução designada para 14/07/2021 09:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/06/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 21:02

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:27

Outras Decisões
27/05/2021 17:45

Conclusos para decisão
27/05/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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