31/05/2022 21:07

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:44

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:57

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
14/12/2021 00:41

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800492-21.2021.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): JAIRO MENDES DOS SANTOS.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em consonância com o art. 126, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e Art. 26, §3º da LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 : § 3º Apurados valores superiores de custas ou despesas processuais finais aos mencionados no parágrafo anterior, o secretário judicial providenciará a notificação do devedor por carta para pagamento do débito no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

Intimo a parte autora para recolher as custas judiciais.

Joselândia/MA, 10 de dezembro de 2021. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
10/12/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:25

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.
09/12/2021 14:49

Realizado cálculo de custas
06/12/2021 08:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2021 08:30

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 08:58

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:58

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 01:52

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
11/11/2021 01:51

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800492-21.2021.8.10.0146.

Requerente(s): JAIRO MENDES DOS SANTOS.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A.

Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por JAIRO MENDES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Instrui a exordial os documentos de id. 49155847; id. 49155842; id. 49155844 e id. 49155845.

Decisão de id. 49171495 determinando a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere, sob pena de ser indeferida a petição inicial por ausência de interesse processual.

Por conseguinte, fora determinando à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da petição inicial, comprovando nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Habilitação e documentos da parte requerida em id. 53445764; id. 53445769; id. 53445772; id. 53445773 e id. 53445774.

Devidamente intimada, a parte requerente manteve-se inerte quanto à determinação contida em Decisão de id. 49171495, conforme certidão de id. 53455256.

Sucinto relato.

Decido.

In casu, a parte requerente, foi regularmente intimada nos autos para prover com o que fora determinado em Decisão de id. 49171495, sob pena de ser indeferida a petição inicial por ausência de interesse processual.

Todavia, permaneceu inerte quanto a referida Decisão, conforme certidão de id. 53455256.

Sobre isto, dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: I - quando indeferir a petição inicial Destarte, a determinação judicial para emendar a inicial restou desatendida pela parte requerente, ainda que devidamente intimada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Joselândia/MA, 08 de novembro de 2021.

Talita de Castro Barreto Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
09/11/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 17:31

Indeferida a petição inicial
28/09/2021 11:45

Conclusos para julgamento
28/09/2021 11:44

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:22

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800492-21.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): JAIRO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS- OAB/MA 13567-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por JAIRO MENDES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A.

Decido.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos que servem como forma de comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC).

Dentre as plataformas mencionadas, destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Desta forma, atento aos ditames acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo a parte requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Para fins de agilizar o andamento processual, caso não seja obtido êxito nos meios alternativos de solução de conflito na plataforma digital, passo a me manifestar sobre o requerimento de concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos.

Por essa razão, e considerando os elementos encartados ao presente feito, há necessidade de verificar a verossimilhança da afirmação de hipossuficiência econômica, razão pela qual entendo necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para fins de gozo do pedido de justiça gratuita.

Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 e 99, § 2° do Código de Processo Civil, intime-se eletronicamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à petição inicial, comprovando nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício, bem como para apresentar comprovante de endereço atualizado em nome da parte requerente ou de pessoa que com ela conviva.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Joselândia/MA, 06 de agosto de 2021. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo pela Comarca de Joselândia
10/08/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2021 23:46

Conclusos para decisão
15/07/2021 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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