TJMA - 0810793-77.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA

CPF *23.***.*01-07

Advogados

LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA

OAB: 5823/MA

CPF *75.***.*58-91

Polo Passivo

Partes

ATO DO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2021 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2021 14:05

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/09/2021 01:15

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 24/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:15

    Decorrido prazo de ATO DO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA em 24/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 01:13

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    Primeira Câmara Criminal   Sessão do dia 31 de agosto de 2021.   Processo n.º 0810793-77.2021.8.10.0000   Paciente: André Araújo da Silva e Silva   Impetrante: Lucio Delmiro Pereira Silva   Autoridade indigitada coatora: MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de imperatriz/MA   Enquadramento legal: Art. 33 e 35, da Lei 11.343/06   Procuradora de Justiça: Krishnamurti Lopes Mendes França   Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho       EMENTA: HABEAS CORPUS.

    ORDEM PREJUDICADA.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

    Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais.

    O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade; 2.

    Inexistência de atraso atribuído ao Magistrado coautor não evidência constrangimento ilegal, pois que, tratando-se de processo com oito réus, e estando o feito com instrução encerrada, presente o instituto da razoabilidade, devendo-se, pois, aplicar a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça; 3.

    Ordem conhecida e denegada.   Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.   A Procuradoria Geral de Justiça foi representada pela Procuradora Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.   São Luís/MA, 14 de agosto de 2021.       Desembargador Antônio José Vieira Filho   Relator

  • 15/09/2021 13:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 12:42

    Denegado o Habeas Corpus a ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA - CPF: *23.***.*01-07 (PACIENTE) e ATO DO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA (IMPETRADO)

  • 14/09/2021 15:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/09/2021 13:33

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/08/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 14:15

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 31/08/2021 08:05

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/08/2021 01:42

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 23/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 01:43

    Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 16/08/2021 12:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 08:13

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/08/2021 08:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/08/2021 08:12

    Juntada de documento

  • 16/08/2021 08:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810793-77.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA PACIENTE: ANDRÉ ARAÚJO DA SILVA IMPETRANTE: LUCIO BELMIRO PEREIRA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO em favor de ARMANDO ROCHA COSTA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO-MA.

    Após consultar o Sistema PJE, foi constatado que há prevenção entre o presente habeas corpus e o Habeas Corpus nº 807686-59.2020.8.10.0000, que teve como relator o ilustre Des.

    Raimundo Melo Magalhães e diz respeito à mesma Ação Penal nº 4172-45.2019.8.10.0040.

    Ante ao exposto, a teor do que dispõe o art. 293, § 8º do RITJ/MA, determino que estes autos sejam encaminhados ao seu sucessor, através da Distribuição, com as devidas baixas em relação ao signatário.

    Intime-se e cumpra-se.

    São Luís, data registrada no sistema.

    Desembargador Tyrone José Silva Relator

  • 13/08/2021 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2021 14:11

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 09/08/2021 14:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/08/2021 14:17

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/08/2021 18:09

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:09

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:09

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:09

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:08

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:08

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:08

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:07

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:07

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:00

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:00

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:00

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:00

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:00

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:00

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 17:59

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 17:59

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 17:59

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 15:55

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 13/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 13:32

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO DA SILVA E SILVA em 12/07/2021 23:59.

  • 04/08/2021 19:19

    Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2021.

  • 04/08/2021 19:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 04/08/2021 11:16

    Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2021.

  • 04/08/2021 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 27/07/2021 19:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2021 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:34

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/07/2021 15:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/07/2021 15:33

    Juntada de documento

  • 23/07/2021 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS N.º 0810793-77.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA   Paciente: André Araújo da Silva e Silva   Advogado: Lúcio Delmiro Pereira Silva   Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA.   Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   Vistos, etc.   Tendo em vista manifestação ministerial (Id n.º 11318007), verifiquei que o corréu WELTON SILVA LIMA impetrou anteriormente o Habeas Corpus n.º 0807687-44.2020.8.10.0000, de Relatoria do Desembargador Tyrone José Silva (2ª Câmara Criminal), envolvendo os mesmos fatos imputados ao ora paciente.   Diante da prevenção, determino nova distribuição, com a devida compensação, nos termos dos arts. 293 do RITJMA.   Publique-se.

    Cumpra-se.   São Luís (MA), 19 de julho de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   Relator

  • 21/07/2021 08:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2021 10:53

    Outras Decisões

  • 08/07/2021 11:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/07/2021 11:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/07/2021 00:09

    Publicado Decisão (expediente) em 08/07/2021.

  • 07/07/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 13:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2021 12:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2021 12:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 02/07/2021 14:22

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/07/2021 14:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/07/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 02/07/2021 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 14:39

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 30/06/2021 16:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/06/2021 16:56

    Juntada de Informações prestadas

  • 29/06/2021 01:18

    Decorrido prazo de LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2021.

  • 22/06/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 21/06/2021 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2021 14:40

    Juntada de malote digital

  • 21/06/2021 12:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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