TJMA - 0809351-76.2021.8.10.0000

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809351-76.2021.8.10.0000 – SANTA INÊS AGRAVANTE: JOSÉ ADELAIDE FILHO Advogado: Dr.

Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONVERSÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

OPÇÃO DA PARTE.

I - Cabe à parte autora a escolha do rito, em especial quando a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é mais abrangente no procedimento comum.  II - Antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita a autora, deve o Juiz oportunizar a parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

III - Comprovada nos autos a hipossuficiência da agravante, uma vez que é aposentada e recebe um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

IV - Agravo de Instrumento provido.       D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por José Adelaide Filho contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês, Dra. Denise Cysneiro Milhomem, que nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando que a parte autora, pague, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais ou peça a conversão para o rito dos Juizados Especiais (com a remessa dos autos ao JECCRIMSI) ou justifique pormenorizadamente a adoção pelo rito comum, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial, conforme o caso.  Determinou, ainda, a emenda da inicial, para que o autor junte aos autos procuração pública, ou autentique-a em secretaria, que acoste a integra da reclamação administrativa, com respostas.

O agravante insurgiu-se alegando que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários, tendo em vista que é pessoa idosa, cujo sustento é provido unicamente pelo benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo.

Sustentou que, conforme o § 2º do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Aduziu, ainda, que a preferência de adoção ao rito comum e não ao de juizado especial é um direito de escolha do autor, ainda que a causa, em tese, preencha o requisito previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95. Destacou a desnecessidade de apresentação da procuração pública, uma vez que a procuração particular encontra-se subscrita por duas testemunhas.   Ao apreciar o pedido liminar o deferi.   Ausentes as contrarrazões.   A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide.   É o que interessa relatar.   Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.   Pretende a agravante a reforma da decisão que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, condicionou o processamento do feito no rito ordinário ao recolhimento das custas processuais.   Com efeito, verifico que a decisão recorrida merece reforma,  pois cabe à autora a escolha do rito sumário ou ordinário, em especial no caso em questão em que a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e ampla defesa, que é mais amplo no procedimento comum.  

Por outro lado, deve-se destacar que a competência do Juizado Especial é relativa, competindo à autora escolher promover a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, não comportando ao juiz declinar de ofício a competência.   Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO BANCÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ.

RECURSO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum.

Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3.

Recurso ordinário provido. (STJ.

RMS 61.604/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM.

DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO.

CABÍVEL A ADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FACULDADE DA PARTE JURISDICIONADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §3º DA LEI Nº 9.099/95.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, cabendo à parte optar pelo ingresso de demanda judicial perante o Juizado Especial Cível, conforme a Lei 9.099/95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96, 2) O E.

Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum".

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*20-51, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20-02-2020)   Outrossim, vale destacar que a conversão do rito do procedimento comum para o procedimento especial do Juizado não pode observar somente o valor da causa individualmente, mas também a complexidade da demanda, que poderá exigir a produção de prova pericial.   Por sua vez, verifica-se da inicial que a autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Todavia, o Juiz determinou o recolhimento das custas, sem proceder conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC/15[1], posto que deveria ter oportunizado à parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, da assistência.   Para o deferimento do citado benefício deve o Magistrado analisar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte.

No entanto, essa presunção é relativa e pode ser elidida por elementos existentes nos autos.   No caso dos autos, verifico que foi comprovada a hipossuficiência da agravante, uma vez que é aposentada e recebe um salário mínimo, razão pela qual faz jus ao referido benefício.

Por fim, quanto a exigência para que o autor apresente procuração pública por ser analfabeto, tenho que a mesma é desnecessária, conforme já se manifestou, inclusive o CNJ e esta Corte.

Vejamos: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

DESNECESSIDADE. 1.

A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2.

Apelação conhecida e provida. (TJ-MA – APL: 0570972014 MA 0000606-88.2014.8.10.0032, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015.   Ademais, o próprio CC em seu art. 595, autoriza no contrato de prestação de serviço a assinatura a rogo da parte analfabeto no instrumento, desde que subscrita por duas testemunhas, como ocorreu no presente caso.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para manter o processamento do feito perante a Justiça Comum e deferir o benefício de assistência judiciária a autora.   Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís, data do sistema.     Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.