TJMA - 0805304-59.2021.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   CORREIÇÃO PARCIAL N° 0805304-59.2021.8.10.0000   REQUERENTE:                  Mauro Otsuka Sousa ADVOGADO:                     José dos Santos Ferreira Sobrinho (OAB/MA 8085) REQUERIDO:                                 Juiz do 9° Juizado Especial Cível e das Relações de   Consumo RELATORA:                                   Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar   DECISÃO Trata-se de Correição Parcial proposta por Mauro Otsuka Sousa em face do Juiz do 9° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo que indeferiu a petição inicial da Ação de Indenização por Danos Morais n° 0801749-26.2020.8.10.0014, por entender que não restou demonstrado o interesse de agir necessário à admissão do pedido do autor/requerente, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.

Alega o requerente, em síntese, que o Juiz a quo incorreu em error in procedendo ao condicionar o prosseguimento da ação originária ao prévio requerimento administrativo, causando inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais.

Ao final, requer a suspensão da eficácia da sentença.

No mérito, o deferimento da presente Correição, para assegurar a ordem legal dos atos do processo e o prosseguimento e regular andamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

A Correição Parcial, nos termos do art. 686 do Regimento Interno do TJMA, é o procedimento cabível “para a emenda de erro ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico” - grifei.

No presente caso, entendo não ser cabível o referido procedimento, pois a sentença vergastada é passível de reexame pelo juízo ad quem mediante interposição de recurso específico.

Ademais, o entendimento do magistrado de base quanto à comprovação de reclamação administrativa, a fim de configurar a existência de pretensão resistida pelo réu, não importa em inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais, mas de observação do termos da Resolução n° 125 do CNJ c/c Resolução - GP 43/2017 TJMA.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.

CORREIÇÃO PARCIAL.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I – Não há previsão no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de Correição Parcial com o objetivo de atacar ato judicial.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Pet 6124 AgR, Relator(a): Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, processo eletrônico DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) – Grifei   DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.

I - A decisão que determina que a parte autora comprovasse no prazo de 30 (trinta) dias o cadastro de reclamação administrativa a fim de configurar a existência de pretensão resistida não importa, por óbvio, em inversão tumultuária dos atos processuais, desafiando recurso específico (Agravo de Instrumento), interposto em inúmeros casos perante esta Egrégia Corte de Justiça; II - É manifesta a ausência de dúvida objetiva, divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do procedimento a ser manejado e, portanto, inequívoco o erro grosseiro, o que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal; III - Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJMA, Correição Parcial nº 0812865-71.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/03/2021, DJe 11/03/2021) – grifei;   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR