18/06/2025 18:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:45

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 17:04

Homologada a Transação
08/11/2024 10:41

Juntada de petição
06/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:38

Juntada de petição
21/10/2024 15:14

Juntada de petição
07/08/2024 11:12

Juntada de petição
21/03/2024 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 20/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:37

Publicado Intimação em 13/03/2024.
17/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:28

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:27

Juntada de Certidão
22/04/2021 05:54

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 13:55

Juntada de embargos de declaração
07/04/2021 02:39

Publicado Sentença (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo: n.°0800919-10.2019.8.10.0139 SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, da lei 9.099/95).

Passo a decidir. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Reparação por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO SA e BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pretendendo indenização por danos morais decorrentes de descontos efetivados de sua conta em razão de contrato de seguro/previdência.

De sua feita, em síntese, a ré contesta o pedido sustentando, no mérito, a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência da demanda.

Inicialmente, ante a manifestação das partes em audiência sobre a desnecessidade de produção de outras provas, e a ausência do Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, passo a analisar o pedido.

No mérito, analisando os elementos de provas trazidos aos autos, vejo assistir razão à parte autora.

Aduz a parte autora que teve vários descontos indevidos em sua conta corrente, de responsabilidade da demandada, a título de cobrança de seguro/previdência que alega não ter contratado.

Estando, a presente relação, regida pelo Codex Consumerista, referido diploma legal em seu o artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Acontece que não se trata de única hipótese onde o Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova, estabelecendo uma específica para os casos de responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no § 3º, do art. 14, quando determina: “o fornecedor só não será responsabilizado quando provar...”.

No entanto, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos - descontos indevidos, decorrentes de serviço não solicitado - demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito, o que poderia ter sido feito com a apresentação do contrato, quando escrito, ou a apresentação da gravação da transação bancária por telefone, quando verbal.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações.

No caso vertente, com clareza se percebe que o demandante acostou documentos que evidenciam a existência do serviço não solicitado com descontos nos valores descritos nos extratos, decorrentes cobrança de contrato de seguro/previdência.

Por seu turno, os demandados não conseguiram comprovar a regularidade da sua conduta, (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não apresentaram instrumento contratual capaz de justificar a cobrança efetuada. Ao contrário, os documentos acostados pelo primeiro demandado comprovam a ilegalidade da sua conduta, vez que demonstram a cobrança indevida, sem que para tanto houvesse relação contratual formalmente estabelecida.

Já o segundo demandado é revel na presente demanda, presumindo-se verdadeiro os fatos alegados na inicial, já que não existem nos autos nenhum indício da regularidade contratual.

Tratando-se de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa.

No caso dos autos, latente é a presença dos requisitos autorizadores do dever de indenizar, caracterizados pela existência de defeito na contratação e na efetivação de descontos indevidos, com envio de cartão de crédito não solicitado pelo reclamante, constituindo-se em verdadeira prática abusiva.

Diante dos argumentos e fatos, inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do(a) Autor(a), categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. É evidente que a cobrança de parcelas de seguro/previdência não solicitado pelo demandante, com descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa gera à vítima desse fato transtornos.

O envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem sua prévia solicitação é conduta vedada pelo CDC, do art. 39, inciso III.

O dano moral, no caso, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato.

No caso dos autos, inegável que a atitude do réu em efetuar cobranças referentes a valores que não são devidos pela autora, causa-lhe significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à paz espiritual humanitária.

Nesse sentido, não há como resultar em convencimento contrário à pretensão aludida na inicial, uma vez que nas ações dessa natureza, demonstrada a falha na prestação do serviço, enseja o ressarcimento por dano moral.

Trata-se de atitude manifestamente abusiva.

Como se sabe, a indenização não é, nem pode ser, forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral.

Também porque tal sofrimento não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial.

De outra parte é inegável que, a par de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização tem também caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ser mais cuidadoso, a ter em maior consideração o direito dos cidadãos, enfim, a tomar providências para que fatos semelhantes não mais ocorram.

Em suma, o valor da indenização tem que ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica.

Por fim, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento, nem para o menos, nem para o mais.

Não é forma, já disse, de pagamento, nem deve servir para injustificado enriquecimento.

Nessa esteira de raciocínio, justifica-se a fixação do quantum indenizatório, dada as características da parte autora, pessoa que tem como única e exclusiva renda de natureza alimentar, sendo que o réu retirava valores indevidos de sua conta, por envio de cartão não solicitado.

Já o demandado, pessoa jurídica de porte elevado que, inobservando regras de segurança das transações que celebra, diariamente descumpre o seu dever legal, demonstrado pela quantidade de ações dessa natureza ajuizadas diariamente neste Juízo em seu desfavor.

Restam ainda presentes na espécie, os requisitos autorizadores da devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe ressaltar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida configurar conduta que contrarie a boa-fé objetiva, como no caso em análise. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da CF de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, do CDC, e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, relativa aos serviços de seguro/previdência, determinando aos demandados, de forma solidária, que não efetuem descontos na conta corrente de titularidade do autor em razão dessa contratação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por evento, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR ao requerido a restituir de forma solidária o valor de R$ 11,00 (onze reais), referente ao dobro dos valores descontados da conta corrente do autor, em razão da cobrança indevida de seguro/previdência; c) CONDENAR os demandados de forma solidária a indenizar a parte Autora no valor equivalente a R$5.225,00 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data dos descontos, somados a correção pelo INPC, contados do dia do desconto, SALVO quanto a indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá incidir a partir da sentença.

Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Advirta-se o Demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), observando o disposto no art. 523, da Lei Processual Civil.

Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes e cumpra-se.

Vargem Grande (MA), 27 de novembro de 2020. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande
05/04/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 16:11

Juntada de petição
18/12/2020 12:27

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 04:14

Conclusos para julgamento
24/11/2020 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/11/2020 10:00 1ª Vara de Vargem Grande .
18/11/2020 09:18

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2020 08:36

Juntada de Certidão
17/11/2020 09:15

Juntada de petição
16/11/2020 14:47

Juntada de contestação
07/10/2020 14:32

Juntada de petição
24/09/2020 13:30

Outras Decisões
22/09/2020 11:14

Conclusos para decisão
22/09/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 06:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2020 15:37

Juntada de diligência
30/04/2020 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 14:55

Expedição de Mandado.
30/04/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/11/2020 10:00 1ª Vara de Vargem Grande.
24/04/2020 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2019 09:44

Conclusos para decisão
28/05/2019 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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