17/01/2022 10:36

Juntada de petição
07/08/2021 06:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:58

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 13:51

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 13:48

Transitado em Julgado em 26/07/2021
23/07/2021 10:31

Juntada de petição
22/07/2021 05:32

Publicado Sentença em 09/07/2021.
11/07/2021 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 00:39

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2021 09:23

Conclusos para julgamento
30/06/2021 18:03

Juntada de petição
23/06/2021 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO em 16/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:54

Publicado Despacho em 17/06/2021.
16/06/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 09:45

Conclusos para julgamento
15/06/2021 06:22

Juntada de réplica à contestação
14/06/2021 10:31

Expedição de Informações pessoalmente.
14/06/2021 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/06/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
12/06/2021 08:22

Juntada de contestação
11/06/2021 08:15

Juntada de petição
07/06/2021 10:41

Juntada de petição
29/05/2021 16:32

Juntada de petição
27/04/2021 01:18

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 14:32

Juntada de petição
26/04/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800368-44.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica Autor: ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO Reu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO ADVOGADO(A): CLEUDILENE SILVA CARDOSO - OABMA9554 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 14/06/2021 09:00.

INTIMADO(A) de todo o teor da Medida Liminar/Antecipação de Tutela concedido em favor do Autor, ID44502928.

CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Imperatriz-MA, 23 de abril de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
23/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 14/06/2021 09:00 em/para 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
23/04/2021 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2021 21:31

Conclusos para decisão
20/04/2021 21:30

Juntada de Certidão
20/04/2021 20:09

Juntada de petição
07/04/2021 01:00

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800368-44.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica Autor ANTONIO FELIX CARDOSO FILHO Advogado CLEUDILENE SILVA CARDOSO - OABMA9554 Reu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Procuradoria Procuradoria da Equatorial D E S P A C H O Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

As mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Inclusive em recente julgado, a Turma Recursal de Imperatriz decidiu por unanimidade no sentido de que “não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular” (Recurso Inominado n. 0800255-84.2020.8.10.0028).

Ressalto que no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007010-27.2020.2.00.0000 o CNJ, ao analisar a Resolução 43/2017 do TJMA, ressaltou que a utilização das plataformas públicas de conciliação não impede ou desestimula que a parte seja devidamente assessorada por advogado, e “não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios”.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovação acerca da existência de pretensão resistida com relação à presente demanda.

Neste aspecto, merece ser ressaltado que o número de protocolo apontado na inicial está desacompanhado da respectiva degravação.

Além disto, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar que buscou outros meios de contato disponibilizados pela concessionária (chat, aplicativo, entre outros).

Diante destas considerações, para se comprovar o interesse processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, completando-a mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação à obrigação de fazer de suspensão da exigibilidade da fatura de energia questionada (competência 03/2021-R$661,67) e cancelamento do respectivo débito, tais como: a plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017-TJMA, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, proceda-se, mediante ato ordinatório, a designação de audiência UNA, citando-se e intimando-se na forma da lei processual.

Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção. Imperatriz-MA, 31 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
05/04/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 20:34

Conclusos para decisão
30/03/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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