14/08/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0803539-09.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ANTONIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) e Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), para ciência da sentença ID 98578264, a seguir transcrita: "COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803539-09.2020.8.10.0026 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANTONIA DA SILVA ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S.A.

RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ANTONIA DA SILVA ARAUJO vs.

BANCO BRADESCO S.A.

Identificação do Caso: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Suma do pedido: O cumprimento da sentença que determinou obrigação de pagar quantia certa.

Suma da Impugnação: Pagamento voluntário sem impugnação.

Principais ocorrências: 1.

Devedor informa o pagamento. 2.

Pedido do credor para a expedição do respectivo alvará. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

O devedor peticionou apresentando o pagamento da quantia devida, na forma do art. 526 do CPC.

Ciente o credor, não impugnou - art. 526, §1ª, do CPC.

Com fundamento no art. 526, §3º, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO.

EXPEÇA-SE o ALVARÁ para levantamento da quantia depositada.

O valor referente ao selo DEVERÁ ser descontado do saldo disposto em conta judicial - art. 2º , parágrafo único, Resolução-GP n. 75/2022.

A quantia DEVERÁ ser direcionada diretamente para a conta informada na forma na opção "“Crédito em Conta no Banco do Brasil" ou “Crédito em Conta para Outros Bancos" - art. 5º, §2º, Resolução-GP n. 75/2022.

Caso não seja informada conta da parte interessada, o alvará deverá ser expedido na opção "“Comparecer ao Banco" - art. 5º, §2º, Resolução-GP n. 75/2022.

Não sendo possível a expedição via SISCONDJ, o alvará deverá ser expedido pelo sistema DIGIDOC e, nesse caso, precedido de prévio recolhimento das custas pela parte interessada - art. 8°, Resolução-GP n. 75/2022..

INTIMEM-SE.

Ultimados os cumprimentos, BAIXEM-SE.

Balsas, MA. ".

BALSAS/MA, 08/08/2023.

EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.
08/08/2023 08:59

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.
05/03/2023 20:17

Juntada de petição
02/02/2023 17:18

Juntada de petição
27/01/2023 18:11

Juntada de petição
29/12/2022 14:14

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803539-09.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ANTONIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO), para ciência do DESPACHO ID 81431599, a seguir transcrito: " A parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. ".

Balsas/MA, 01/12/2022.

EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.
01/12/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:17

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2022 22:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:40

Juntada de petição
05/10/2022 15:14

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
30/08/2022 17:40

Realizado cálculo de custas
30/08/2022 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:15

Transitado em Julgado em 16/06/2022
13/07/2022 08:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/06/2022 23:59.
13/07/2022 08:48

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:59

Juntada de petição
02/06/2022 11:52

Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803539-09.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) e Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), da sentença ID 67299687, a seguir transcrita: " Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais movida por ANTONIA DA SILVA ARAUJO (ID 43372118) Em suas razões, a parte Embargante suscita omissão quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a fixação da indenização a título de danos morais.

Em seguida, asseverando a natureza de ordem pública da matéria, defende a necessidade de revisão do valor fixado a título de astreintes em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida em sede de sentença.

Nas contrarrazões, a parte Embargada defende a higidez da sentença e denuncia a pretensão de rediscussão da matéria, por via recursal inadequada.

No final, denuncia o caráter protelatório dos embargos, pugnando pela aplicação de multa e rejeição dos embargos.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.

Os Embargos de Declaração constituem recurso com fundamentação vinculada, destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, conforme decisões abaixo transcritas: EMBARGOS DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EFEITO INFRINGENTE.

Os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil., não servindo para rediscussão do julgado.

Embargos de declaração com efeito infringente somente têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: *00.***.*23-64 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/07/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não verificadas no caso. 2.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos. (STJ - EDcl no AgInt na CR: 11165 EX 2016/0247898-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/12/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) Na hipótese, o réu-embargante suscita omissão quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a fixação da indenização a título de danos morais.

Em seguida, asseverando a natureza de ordem pública da matéria, defende a necessidade de revisão do valor fixado a título de astreintes em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida em sede de sentença.

De antemão, insta registrar que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilados pelas partes.

Ao contrário do suscitado pela parte Embargante, a vergastada sentença destacou capítulo específico para enfrentar tratar sobre a quantificação razoável e proporcional da indenização para fins de reparação do dano moral.

Vejamos: [...] DO DANO MORAL No que concerne à indenização por danos morais, entendo ser igualmente devida, pois todos os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira requerida estão comprovados, sendo certo que o corriqueiro desconto, em conta bancária, de valores referentes a serviço não contratado gera prejuízo extrapatrimonial, afrontando igualmente os direitos de personalidade.

Vejamos: EMENTA: Apelação (consumidora).

Cobrança indevida.

Tarifa bancária.

Resolução.

Conselho Monetário Nacional.

Padronização.

Repetição do indébito.

Dobro.

Dano moral.

Ocorrência. 1.

A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 2.

A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, ambas presentes quando há cobrança de tarifas bancárias ao arrepio da lei e do contrato. 3.

Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 4.

Apelação conhecida e provida.

Apelação (instituição financeira).

Honorários sucumbenciais.

Prejudicado. 1.

O provimento do recurso de apelação da consumidora e, consequentemente, a reversão do julgado da primeira instância para reconhecer a total procedência dos pedidos, prejudica o exame do apelo, que busca a condenação do demandante ao pagamento integral do ônus da sucumbência. 2.

Apelação prejudicada. (TJ-AM - AC: 06453590620188040001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2019) Dessarte, as indenizações por danos morais têm, precipuamente, duplo escopo: sancionar o ofensor e, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelas lesões experimentadas, sendo certo, ainda, que essas vertentes devem ser balizadas observando os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade.

Então, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, forçosa é a condenação do banco réu no pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, sendo forçoso assentar que o quantum de indenização, pela incidência da proporcionalidade e razoabilidade, não pode corresponder à quantia irrisória ou exorbitante, sob pena de, nesse caso, gerar enriquecimento sem causa e, naquele, não promover a compensação do lesado nem exercer sua função pedagógica.

Desse modo, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável e proporcional, devendo, ainda, incidir correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso, observados os índices da fixados por esse E.

Tribunal de Justiça. [...] Assim, o argumento de que a valoração da indenização extrapatrimonial deve observar a reparação dos danos emergentes, se mostra, por evidente, inconformismo com o resultado do julgamento, reforma que deve ser perseguida pela via recursal adequada.

No que atine à revisão das astreintes, tenho que o valor e a periodicidade são razoáveis e proporcionais à conduta lesiva que buscam afastar.

Com efeito, por não vislumbrar justa causa para revisão da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência fixada na vergastada sentença, ei de mantê-la para os devidos fins.

Ante ao exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração e mantenho na íntegra a vergastada sentença.

Intimem-se as partes.

Preclusa essa decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de praxe.

Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA.

Cumpra-se.

Balsas-MA, 19 de maio de 2022.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".
23/05/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2021 15:13

Conclusos para decisão
25/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
01/05/2021 05:13

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 21:31

Juntada de contrarrazões
14/04/2021 08:43

Juntada de embargos de declaração
07/04/2021 01:02

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803539-09.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes - Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - OAB/TO 10.005 e Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, do inteiro teor da sentença ID 43372118, a seguir transcrita: " ANTÔNIA DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 16.956,88 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Alega a autora que o réu vem descontando ilegalmente tarifas bancárias (cesta básica bradesco express), em média no valor de R$ 28,28 (vinte e oito reais e vinte e oito centavos), em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário.

Afirma que o autor, sem autorização, alterou a conta depósito para conta corrente, a fim de cobrar abusivamente as tarifas por serviços não essenciais.

Alude que restou infrutífera a tentativa de solução administrativa por meio de reclamação do sítio do consumidor.gov, motivo pelo qual pleiteia em juízo a restituição, em dobro, de 123 parcelas descontadas, no montante de R$ 3.478,44 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), mais indenização por danos morais, na base de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pede a concessão de tutela de urgência para o fim de obstar a continuidade dos descontos, o deferimento da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa.

A defesa, por seu turno, pede, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse processual.

Sobre o mérito defende o exercício regular de direito, em razão do uso de serviço bancários não essenciais pela correntista, conforme previsão da Resolução nº3.919 do BACEN.

No final, asseverando a inexistência de direito à repetição de indébito e de danos morais passíveis de indenização, pugna pela total improcedência da ação.

Houve réplica.

Instadas sobre interesse noutras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte.

Vieram-me conclusos.

EIS O RELATÓRIO, SEGUEM AS RAZÕES DE DECIDIR.

Da questão preliminar.

Apresentada reclamação junto ao sítio do “consumidor.gov” sem solução da controvérsia, resta caracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual na propositura da demanda em juízo (38745307).

Do julgamento antecipado da lide.

As provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, eis que a matéria debatida é eminentemente de direito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do CPC.

Analisando os autos, observo assistir razão a parte autora.

Incontroversa nos autos é a existência de descontos mensais, na conta corrente da autora, sob a justificativa de cobrança da tarifa bancária denominada "cesta bradesco express", remanescendo perquirir se esse serviço era dependente de contratação específica e, em caso positivo, se assim foi contratado pelo consumidor.

Não obstante o réu indicar que a referida tarifa bancária decorre da abertura da própria conta corrente, o que tornaria dispensável a existência de contratação específica, contrária é a regulamentação prevista na Resolução n° 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1º e 8º, vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, III, indica ser vedada e abusiva qualquer conduta de prestador ou fornecedor que entregue ao consumidor, sem solicitação desse, qualquer produto ou serviço.

Dessa forma, a teor do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 6º, VIII, do CDC, caberia ao réu a comprovação de que a parte autora contratou serviço de "cesta básica" com a instituição financeira, o que não ocorreu nos presentes autos.

Trago entendimento jurisprudencial acerca da temática: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO.

FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.

FATURAS DO CARTÃO.

PROVA INSUFICIENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se pode carrear ao consumidor o ônus de comprovar a ausência de relação jurídica entre as partes, de modo que cabe à instituição financeira fazer prova da efetiva contratação do cartão de crédito. 2.

As faturas do cartão de crédito constando tão somente o nome do consumidor não são suficientes para comprovar a sua contratação e tampouco a legitimidade dos débitos. 3.

Apelação conhecida mas não provida.

Unânime." (TJ-DF 00163382120168070001 DF 0016338-21.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CONSUMERISTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

COBRANÇA DE TARIFIRA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – No caso em apreço, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar a legalidade da cobrança de tais serviços.

Não trouxe aos autos o contrato firmado entre as parte ou qualquer documento que indicasse a ciência de tal cobrança por parte da autora/apelada, não estando demonstrado, portanto, o exercício regular do direito.

II - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, que efetivou cobrança não formalmente contratada, mesmo após ser alertado pela consumidora apelada. (...) V – Apelação conhecida e não provida." (Apelação cível n.° 0630762-32.2018.8.04.0001 - Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019) Não tendo havido contratação da referida tarifa, caracterizada está a responsabilidade civil do prestador de serviços, ante a abusividade da cobrança de produto não solicitado pelo consumidor.

Dispensável, diante da natureza objetiva da responsabilidade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do elemento subjetivo – dolo ou culpa, sendo apenas necessários a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, vejamos: CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA MÓVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS IMPROVIDOS. (...) IV.

Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), revela-se ilegítima a cobrança perpetrada, na medida em que a recorrente/ré não demonstrou que a consumidora teria solicitado os serviços "PACOTE FIXO LIVRE ILIMITADO" E "COMBO DIGITAL COMPLETO", tampouco que cada um desses (aliado à respectiva cobrança) fazia parte do plano contratado, tudo a violar o dever de informação (CDC, Art. 6º, III).

V.

Portanto, em razão da cobrança indevida e à míngua de engano justificável, torna-se impositiva a restituição em dobro do valor indevidamente pago pela parte autora (CDC, Art. 42, parágrafo único)." (...) (TJ-DF 07079068020188070007 DF 0707906-80.2018.8.07.0007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/02/2019) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo indevida e abusiva a cobrança da referida tarifa, imperiosa é a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, de forma dobrada, visto que, além do débito indevido de valores, há evidente má-fé da instituição financeira em cobrar por algo não contratado, consoante disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

DO DANO MORAL No que concerne à indenização por danos morais, entendo ser igualmente devida, pois todos os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira requerida estão comprovados, sendo certo que o corriqueiro desconto, em conta bancária, de valores referentes a serviço não contratado gera prejuízo extrapatrimonial, afrontando igualmente os direitos de personalidade.

Vejamos: EMENTA: Apelação (consumidora).

Cobrança indevida.

Tarifa bancária.

Resolução.

Conselho Monetário Nacional.

Padronização.

Repetição do indébito.

Dobro.

Dano moral.

Ocorrência. 1.

A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 2.

A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, ambas presentes quando há cobrança de tarifas bancárias ao arrepio da lei e do contrato. 3.

Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 4.

Apelação conhecida e provida.

Apelação (instituição financeira).

Honorários sucumbenciais.

Prejudicado. 1.

O provimento do recurso de apelação da consumidora e, consequentemente, a reversão do julgado da primeira instância para reconhecer a total procedência dos pedidos, prejudica o exame do apelo, que busca a condenação do demandante ao pagamento integral do ônus da sucumbência. 2.

Apelação prejudicada. (TJ-AM - AC: 06453590620188040001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2019) Dessarte, as indenizações por danos morais têm, precipuamente, duplo escopo: sancionar o ofensor e, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelas lesões experimentadas, sendo certo, ainda, que essas vertentes devem ser balizadas observando os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade.

Então, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, forçosa é a condenação do banco réu no pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, sendo forçoso assentar que o quantum de indenização, pela incidência da proporcionalidade e razoabilidade, não pode corresponder à quantia irrisória ou exorbitante, sob pena de, nesse caso, gerar enriquecimento sem causa e, naquele, não promover a compensação do lesado nem exercer sua função pedagógica.

Desse modo, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável e proporcional, devendo, ainda, incidir correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso, observados os índices da fixados por esse E.

Tribunal de Justiça.

A DECISÃO Firme nas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a). declarar a nulidade da cobrança da taxa bancária (cesta básica bradesco express) na conta bancária 0614096-3, bem como, a título de tutela de urgência (art.300 do CPC), determino o cancelamento de futuros descontos, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, até o limite R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados em favor da parte autora, em decorrência da cobrança da taxa bancária acima referida, a serem corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso.

Observado o prazo prescricional quinquenal (art.27 do CDC), tais valores devem ser apurados por meros cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença (CPC, art.509, §2º) c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ.

Vencido, condeno o réu ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Apresentado recurso voluntário, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. -- DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE -- Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO 30/03/2021 20:44:29 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 43372118".
05/04/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 20:44

Julgado procedente o pedido
26/02/2021 11:03

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:03

Juntada de Certidão
18/02/2021 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:47

Juntada de petição
06/02/2021 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 18:25

Conclusos para despacho
05/01/2021 15:02

Juntada de petição
18/12/2020 08:37

Juntada de contestação
03/12/2020 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2020 11:29

Conclusos para decisão
02/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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